(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Altera a Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, e estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social na área educacional do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Constitui princípio básico do ensino educacional a garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação.

Art. 2º É direito dos pais, dos responsáveis e dos estudantes o acesso às informações sobre as avaliações de qualidade realizadas pelo Poder Público ou por organizações internacionais nas instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada. 

Art. 3º O artigo 2º da Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso VIII com a seguinte redação:

Art. 2º ………………………

(….)

VIII - fundamentação das decisões sobre gestão escolar. 

Art. 4º O inciso IV do artigo 2º da Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ………………………

(….)

IV - transparência da gestão da Rede Pública de Ensino, em todos os seus níveis, nos aspectos educacionais, pedagógicos, administrativos e financeiros, devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis sobre a gestão educacional. 

Art. 5º A rede pública de ensino do Distrito Federal deverá disponibilizar em sítio oficio as seguintes informações: 

I - número de vagas disponíveis e preenchidas por estabelecimento de ensino que integra a rede pública do Distrito Federal, inclusive das conveniadas e privadas que participem do cartão creche; 

II - bolsas e auxílios de qualquer natureza concedidos aos estudantes, pesquisadores ou aos servidores, se for o caso; 

III - estatísticas de abandono e evasão escolar; 

IV - currículo profissional e acadêmico dos coordenadores regionais de ensino e dos diretores dos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal, em formato padronizado, na forma da regulamentação do Poder Executivo;

V - taxas de aprovação, reprovação e abandono, bem como as estatísticas de evasão escolar;

VI - estatísticas sobre transporte e alimentação escolar;

VII - diretrizes, metas, estratégias e indicadores do plano distrital de educação; e

VIII - gestão e execução do respectivo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Art. 6º De modo a fomentar a transparência e o controle social na gestão da educação, outras informações de interesse público poderão ser requeridas, na forma da regulamentação, de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011.

Parágrafo único. As informações prestadas deverão observar a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 7º O Conselho de Educação do Distrito Federal terão funcionamento transparente e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal deverá publicar, em seu sítio eletrônico oficial, o nome completo, currículo profissional e contato dos respectivos membros, bem como o regimento interno, calendário, pautas e atas de suas reuniões. 

Art. 8º As receitas e as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino público do Distrito Federal serão apuradas e publicadas no diário Oficial do Distrito Federal e serão disponibilizadas em sítio eletrônico oficial, quadrimestralmente,  devendo, inclusive, ser informado de forma transparente os recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa reforçar a transparência e o controle social sobre a gestão educacional no Distrito Federal, assegurando o direito de acesso às informações públicas relacionadas à educação, tanto na rede pública quanto na iniciativa privada. A proposta se alinha ao princípio constitucional da publicidade e ao direito de todos os cidadãos de acesso a informações públicas, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).

Nesta esteira, traz alterações na Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública de ensino do Distrito Federal.

A transparência na gestão educacional é um elemento fundamental para garantir uma educação de qualidade, pois permite que pais, responsáveis, estudantes e a sociedade civil acompanhem e compreendam as políticas públicas, as decisões administrativas e pedagógicas, e o uso de recursos destinados ao setor. Além disso, o acesso a essas informações possibilita que a população participe ativamente no processo educacional, promovendo o controle social e a accountability dos gestores públicos.

A presente iniciativa propõe a inserção de novos dispositivos na legislação distrital para assegurar a publicação de informações essenciais, para conhecimento de toda a sociedade e para efetivação do controle social.

Assim, a inclusão da obrigatoriedade de publicação de tais informações em meios eletrônicos facilita o acesso amplo e irrestrito aos dados, permitindo que qualquer cidadão possa acessar essas informações de maneira rápida e fácil, promovendo assim a transparência ativa. Além disso, as medidas previstas respeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 2018), assegurando que a privacidade dos envolvidos seja devidamente protegida.

Ao definir que o Conselho de Educação do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Educação devem ter funcionamento transparente, com a publicação de dados sobre suas atividades e decisões, o projeto também reforça a governança e a accountability, essenciais para a construção de um sistema educacional mais eficiente e inclusivo.

Por fim, a publicação quadrimestral das receitas e despesas relacionadas ao ensino público, o projeto visa garantir que a aplicação de recursos seja realizada com transparência e de acordo com as diretrizes legais e orçamentárias, para atingimento do fim destinado, permitindo um acompanhamento contínuo da execução orçamentária dos recursos disponibilizados para a Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei é de grande relevância para fortalecer a transparência, o controle social e a eficiência na gestão educacional do Distrito Federal, garantindo que o direito à educação seja exercido de maneira plena e informada, com a participação ativa de toda a sociedade, motivo este que rogo apoio dos nobres pares para sua discussão, aprimoramento e aprovação.

Sala das Sessões, …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I,  “b”), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 244, de 08 de novembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1419/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 08 de novembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa