Proposição
PL 1405/2017
Atualizado em 10/11/2024 14h37
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, que aceitam pagamento na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para a utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda corrente.
Tema:
Outro
Autoria:
Deputado Delmasso Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
01/02/2017
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
Andamento
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5 documentos:
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