À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1403/2024, que “Inclui, no Calendário de Eventos do Distrito Federal, o Festival Taguá Rock.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.403/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que propõe a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal do evento Festival Taguá Rock.

A proposição compõe-se de três artigos. O art. 1º inclui o evento no Calendário, estabelece seu marco temporal eA prescreve que ele fará parte oficialmente das comemorações do aniversário de Taguatinga. Finalmente, os arts. 2º e 3º contêm, respectivamente, as cláusulas de vigência e revogação.

Como justificação, o autor afirma que o Festival Taguá Rock valoriza a música autoral e independente, fortalece a identidade cultural local, estimula a economia criativa e promove turismo, lazer e desenvolvimento econômico. A iniciativa visa a reconhecer a importância cultural e econômica de Taguatinga. Por isso, mereceria a sua inclusão no Calendário.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação e Cultura - CEC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois o reconhecimento de eventos oficiais e campanhas a elas associadas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.403/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 70, inciso II, o Regimento Interno da Câmara Legislativa atribui à CEC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “cultura, espetáculos e diversões públicas”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 1.403/2024 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado votou favoravelmente ao Projeto. Em seu voto, o relator expressou que o “a consolidação do Festival ‘Taguá Rock’ na agenda distrital pode ajudar a fomentar o circuito regional da economia criativa na região, com efeitos na cadeia do turismo, do consumo de alimentos, da logística, dos trabalhadores da cultura, dos serviços e do entretenimento, para citar algumas das possíveis correlações”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, o que ora se faz. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.403/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a inclusão de eventos no Calendário Oficial é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há no projeto invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o escopo do projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. Ademais, a singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão do evento no Calendário Oficial eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

A oficialização de eventos é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a acontecimentos concretos, temporal e espacialmente definidos, que dependem de recursos materiais e de intervenção humana para sua ocorrência, de relevante interesse histórico, cultural, social, político, econômico ou religioso para o Distrito Federal.

No caso concreto, trata-se de evento com impacto social comprovado na promoção da cultura, do lazer e da criatividade. Enxergamos a oficialização de eventos desse tipo como um instrumento hábil de promoção dessas causas. 

Embora se trate de uma iniciativa ainda em fase inicial, com duas edições já realizadas, verifica-se um potencial concreto de consolidação e continuidade. O rock, enquanto expressão cultural fortemente enraizada na identidade brasiliense, tem se mostrado um vetor de mobilização social relevante, fato confirmado pelo êxito das edições anteriores, que reuniram ampla diversidade de bandas e registraram público expressivo.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.403/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1403/2024

Inclui, no Calendário de Eventos do Distrito Federal, o Festival Taguá Rock.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2026