(Autoria: Deputado João Cardoso)

Institui e inclui o Dia do Servidor da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de dezembro.

Parágrafo único. A comemoração a que se refere o caput deve enfatizar todos os cargos e especialidades que compõem a carreira.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir "o Dia do Servidor da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal", a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de dezembro. A data foi escolhida em referência ao dia da publicação da Lei n° 87, de 29 de dezembro de 1989, que criou a “Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal”. 

A finalidade com a instituição do Dia do Servidor da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal é valorizar e reconhecer os profissionais que a integram, os quais contribuem diretamente para a eficiência e continuidade dos serviços de saúde pública no Distrito Federal.

Ademais, visa-se proporcionar um momento dedicado à reflexão sobre a importância da atuação desses servidores na gestão administrativa e na assistência pública à saúde, cujas funções abrangem desde o suporte administrativo até a execução de atividades especializadas.

A iniciativa também se propõe a reforçar a visibilidade de todos os cargos e especialidades que compõem a carreira, conforme previsto no parágrafo único do art. 1º, ressaltando a relevância de cada servidor e sua contribuição no atendimento das necessidades da população e na promoção da saúde pública. Essa valorização é essencial para fortalecer o vínculo institucional e reconhecer o papel estratégico dos profissionais na implementação das políticas de saúde.

Portanto, ao integrar essa data ao Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, cria-se uma oportunidade de promover eventos, homenagens e campanhas que evidenciem o impacto positivo do trabalho desses servidores e fomentem o reconhecimento público, colaborando para o aprimoramento da carreira e o fortalecimento da saúde pública.

Ressalta-se, por fim, que a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal é resultado do desmembramento e da reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, nos termos da Lei n° 6.903, de 16 de julho de 2021.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 

Deputado

JOÃO CARDOSO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 234, de 25 de outubro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1393/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1393/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1393/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/11/2024, conforme publicação no DCL nº 259, de 28/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 11/12/2024.

Brasília, 28 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1393/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Informo que a matéria PL 1393/2024 foi distribuída para o Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 28/02/2025. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA

Consultora Técnico-legislativa