PARECER Nº , DE 2026 - ccj 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1382/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Insanos Moto Clube" divisão Distrito Federal, a ser celebrado no dia 11 de janeiro de cada ano. ”

AUTOR: Deputado Pepa

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 1.382/2024, de autoria do Deputado Pepa, o qual institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Insanos Moto Clube – divisão Distrito Federal.

O art. 1º da proposição institui a efeméride, a inclui no Calendário Oficial e estabelece o dia 11 de janeiro como marco temporal para sua celebração. Já o art. 2º veicula a usual cláusula de vigência, enquanto o art. 3º contém cláusula revogatória cuja supressão foi proposta por emenda da Comissão de Educação e Cultura - CEC.

Na justificação, o autor sustenta que o Insanos Moto Clube é o maior de seu gênero no Brasil. Segundo o deputado, a filosofia do motoclube, calcada nos princípios de hierarquia e disciplina, fomentou uma comunidade de camaradagem e irmandade entre os participantes. Esses pilares resultaram em um grupo coeso e de notória importância para o segmento do motociclismo, razão pela qual o motoclube mereceria a instituição da data comemorativa e sua inclusão no Calendário Oficial.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela CEC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator com a supracitada emenda supressiva.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.382/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. A proposição foi distribuída para a CEC, colegiado ao qual o Regimento Interno atribui, por meio do art. 70, inciso II, a competência para analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cultura, espetáculos e diversões públicas”. Se considerarmos que as atividades e o funcionamento de grupos como os motoclubes podem ser genericamente enquadrados na matéria “cultura e diversões públicas”, é possível afirmar que a tramitação observou, até o momento, a regimentalidade.

Em seu voto favorável na CEC, o relator consignou que “a criação de data comemorativa é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos” e que “por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a personalidades públicas, entidades, regiões, categorias profissionais, ou, como no caso concreto, reconhecer agrupamentos de pessoas com finalidades definidas”. Em seguida, o projeto foi remetido a esta CCJ para exame de admissibilidade, que se faz agora.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.382/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão pela qual o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. Além disso, a singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da criação da data comemorativa e sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Do ponto de vista da técnica legislativa, no entanto, entendemos que o projeto merece reparos pontuais, quais sejam: a supressão, na ementa, do marco temporal de celebração da efeméride, bem como da referência de que se trata da divisão do Distrito Federal do motoclube. Entendemos que a menção é desnecessária e torna a redação repetitiva, considerando já ser explícito que a data tem caráter distrital e será incluída no calendário oficial local. Também optamos por suprimir, na ementa e no art. 1º do texto, as aspas utilizadas na nomenclatura da data. Como pode ser observado, tais alterações incidem apenas sobre a forma, preservando o conteúdo normativo da proposição em vista do seu já reconhecido mérito, e têm como objetivo tão somente adequar a redação ao padrão já consagrado por esta Casa na redação de normas congêneres, bem como prestigiar a concisão do texto. Cabe lembrar que a padronização adotada na redação de uma lei em relação a normas anteriores é preconizada no art. 50, inciso VII, alínea “d” da Lei Complementar nº 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.382/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento da emenda modificativa anexa.

Sala das Comissões.