(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A alínea a, Inciso VII do art. 10 da Lei n° 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. ..………….

VII …………………..

a) a realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – Ride, instituída pela Lei Complementar federal nº 94, de 16 de fevereiro de 1998,  o Plano Distrital de Políticas para Mulheres e a Política Distrital do Idoso;" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

 A Política Distrital do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover a sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

O envelhecimento populacional no Brasil, fruto da redução da taxa de natalidade e do aumento na expectativa de vida, vem se acelerando nas últimas três décadas. São muitos os desafios oriundos dessa realidade e que tornam imperiosa a implementação de políticas públicas que deem conta das múltiplas vertentes que envolvem questões relacionadas às áreas da saúde, da mobilidade, do mercado de trabalho e da renda, além de outras.

Segundo o CENSO DE 2022, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a população de idosos no Distrito Federal conta com 365.900 integrantes. 

Essa população cresce percentualmente a cada ano, tendo em vista os avanços da medicina e a adoção de métodos de vida saudáveis.

Sendo assim é necessário que o Estado precisa agendar, politicamente, as pessoas idosas como prioridade, compreender as necessidades específicas e assegurar que sua população idosa tenha lugar de fala na melhoria de serviços e espaços urbanos.

Como capital do país, o Distrito Federal  tem uma oportunidade única de liderar essas mudanças, promovendo serviços que aumentem a participação social e melhorem a qualidade de vida, acessibilidade e segurança nas regiões administrativas.

Sendo assim, entendemos que a inclusão da Política Distrital do Idoso como  conteúdo obrigatório dos Concursos das Diversas Categorias de Servidores do Distrito Federal possibilitará a ampliação do conhecimento dos direitos e necessidades dessa parcela da população; estimulará a inclusão da  temática nos conteúdos das faculdades e dos cursinhos; além de preparar os futuros Servidores no aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas aos idosos.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

À SELEG, para verificar o regime de urgência no despacho (138061).

Brasília, 1 de novembro de 2024.

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa