(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino, a ser comemorado anualmente no dia 29 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino, a ser comemorado anualmente em 29 de novembro, em consonância com o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino, estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) por meio da Resolução 32/40 B, em 1977.
Este dia carrega um simbolismo profundo para a causa palestina, pois coincide com a data da aprovação da Resolução 181 da ONU, em 1947, que recomendou a partilha da Palestina entre judeus e árabes. Apesar dessa recomendação, a questão palestina permanece sem solução até os dias atuais, resultando em décadas de conflito e ocupação militar. A criação do Dia de Solidariedade ao Povo Palestino, portanto, visa manter viva a lembrança da luta palestina por autodeterminação e os direitos inalienáveis, ainda não alcançados.
Além disso, a celebração desse dia no Distrito Federal será uma forma de reafirmar o compromisso com os princípios de direitos humanos e justiça social, que são pilares da comunidade internacional e que refletem o respeito às decisões da ONU em relação ao conflito no Oriente Médio. O reconhecimento deste dia no Calendário Oficial permitirá que a sociedade brasiliense amplie o debate sobre o tema e promova iniciativas de apoio à causa palestina, buscando a sensibilização para a realidade dos palestinos.
A criação do dia reflete, ainda, a importância de dar visibilidade ao povo palestino, cuja história foi, por muitas vezes, apagada ou negligenciada no cenário internacional. Estima-se que 750 mil palestinos foram deslocados de suas terras em decorrência dos conflitos que seguiram a criação do Estado de Israel em 1948, e centenas de aldeias palestinas foram destruídas.
No contexto mais recente, de guerra entre Israel e Hamas no último ano, a data proposta ganha simbolismo ainda mais recente. Estima-se que o número de óbitos diretamente provocados pela guerra ultrapasse 40.000, o que evidencia o caráter genocida das ações israelenses. De acordo com o portal de notícias Al Jazeera, desse total, são 38.867 palestinos, sendo que a maioria (38.295) estava na Faixa de Gaza. No conflito, ao menos 1.139 israelenses morreram. Os feridos somam 102.271 (93.541 palestinos e pelo menos 8.730 israelenses)
Portanto, a criação e inclusão do Dia de Solidariedade ao Povo Palestino no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal contribuirá para a conscientização da sociedade acerca da importância do respeito aos direitos humanos e da necessidade de uma solução pacífica para o conflito no Oriente Médio. É uma iniciativa simbólica de extrema relevância, para que o povo palestino continue a ser lembrado em sua luta por justiça e autodeterminação.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Sala das Sessões, …
Deputado FÁBIO FELIX
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