Informo que a matéria PL 1342/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 21/10/2024. 

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária  da CAS

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1342/2024, que “Dispõe sobre a equiparação da carga horária de agentes de portarias e vigilantes e dá outra providências”

AUTOR: Deputado Hermeto

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei n.° 1342, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, “Dispõe sobre a equiparação da carga horária de agentes de portarias e vigilantes e dá outra providências”.

O art. 1º e seus incisos e seus incisos definem os conceitos de agente de portaria e vigilante, diferenciando suas atribuições e destacando que a atividade de vigilância é regulamentada pela Lei nº 7.102/83, exigindo formação específica e registro na Polícia Federal.

O art. 2º estabelece a equiparação da carga horária entre agentes de portaria e vigilantes, fixando o limite máximo de 44 horas semanais, conforme a legislação trabalhista vigente.

O art. 3º dispõe sobre o direito ao descanso semanal remunerado, admitindo diferentes formas de escala, como o regime 12x36 ou a jornada de 8 horas de segunda a sexta-feira mais 4 horas aos sábados, de modo a cumprir o limite de 44 horas semanais.

O art. 4º assegura aos agentes de portaria e vigilantes o direito a intervalos para descanso e alimentação, de acordo com as normas já previstas na legislação trabalhista.

O art. 5º  garante o pagamento de adicional noturno aos profissionais que desempenham suas funções em horários noturnos, em conformidade com a lei.

O art. 6º impõe às empresas contratantes a obrigação de assegurar condições de trabalho adequadas, fornecendo equipamentos de proteção individual, uniformes, treinamento, assistência médica e psicológica, além de seguro de vida em grupo.

O art. 7º prevê sanções às empresas que descumprirem as disposições da lei, aplicando as penalidades já previstas na legislação trabalhista, como multas e sanções administrativas.

Os art. 8º e 9º por sua vez, dispõem sobre cláusula de vigência a contar de seis meses após sua publicação e revogam normas em sentido contrário, garantindo a prevalência da nova lei.

Na justificação, o autor destaca que agentes de portaria e vigilantes desempenham atividades de natureza semelhante, como controle de acesso, monitoramento e proteção de pessoas e bens, motivo pelo qual é necessário garantir igualdade nas condições de trabalho. Ele argumenta que ambos os profissionais enfrentam jornadas longas e extenuantes, muitas vezes em plantões noturnos e fins de semana, além de lidarem com fatores de desgaste físico e mental, como estresse, insônia e problemas de saúde ocupacional.

O autor destaca que a proposição busca preservar a saúde dos trabalhadores e assegurar justiça e equidade, de modo que profissionais com funções próximas tenham os mesmos direitos trabalhistas. Defende que a equiparação da carga horária representa um reconhecimento da importância desses serviços, contribui para a valorização da categoria e melhora a qualidade de vida dos envolvidos.

Por fim, o autor ressalta que se trata de um pleito legítimo e necessário, solicitando o apoio dos parlamentares para a aprovação do projeto.

A proposição foi encaminhada, para análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “b”,  “h”, “i”, “j”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, II, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre questões relativas a trabalho, previdência e assistência social.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem, o projeto em tela aborda a realidade laboral de duas categorias profissionais essenciais para a segurança e o funcionamento cotidiano da nossa sociedade: agentes de portaria e vigilantes. A proposição busca, em sua essência, promover a isonomia e garantir um patamar mínimo de dignidade nas relações de trabalho.

A relevância e a necessidade social da norma são inquestionáveis. Embora as funções de agente de portaria e vigilante possuam distinções formais, na prática, ambas envolvem longas jornadas em estado de alerta, controle de acesso e responsabilidade pela segurança de patrimônios e pessoas. Esses profissionais estão frequentemente expostos a situações de estresse, riscos e a um considerável desgaste físico e mental. A proposição atende a um anseio legítimo por tratamento equitativo, alinhando-se aos princípios constitucionais da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal).

A medida é, igualmente, oportuna e conveniente. Em um cenário de precarização das relações de trabalho, a criação de um marco legal distrital que reforce e equalize direitos é uma ação legislativa pertinente. Ao estabelecer um padrão claro para a carga horária e outras condições de trabalho, o projeto confere maior segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores, prevenindo litígios e garantindo um ambiente laboral mais justo e equilibrado.

Quanto à viabilidade, a proposição não cria despesas diretas para o Poder Público, uma vez que suas disposições se aplicam às relações de trabalho no setor privado. As obrigações recaem sobre as empresas contratantes, que deverão adequar seus contratos e práticas. O art. 2º, ao fixar a jornada em 44 horas semanais, alinha-se ao que já é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tornando a medida plenamente exequível e sem impor ônus extraordinário ao setor produtivo, mas sim exigindo o cumprimento de um padrão de dignidade.

A efetividade da norma reside em seu potencial de coibir práticas abusivas, como jornadas excessivas e a ausência de condições mínimas de trabalho. Ao equiparar as condições entre as duas categorias, o projeto impede que a contratação de "agentes de portaria" seja utilizada como subterfúgio para impor condições mais precárias a profissionais que, na prática, exercem funções de vigilância. Os artigos 4º, 5º e 6º, embora remetam a direitos já existentes na legislação federal, atuam de forma pedagógica e reforçam a obrigatoriedade de seu cumprimento no âmbito do Distrito Federal, facilitando a fiscalização e a reivindicação por parte dos trabalhadores.

Finalmente, o instrumento normativo escolhido (lei ordinária) é tecnicamente adequado para o fim pretendido. A medida se mostra proporcional, pois busca equilibrar a relação entre capital e trabalho, protegendo a parte mais vulnerável, o trabalhador, sem inviabilizar a atividade econômica. A equiparação da carga horária e a reiteração de direitos básicos são respostas razoáveis e proporcionais aos riscos e ao desgaste inerentes a essas profissões.

Desse modo, o projeto revela-se meritório, conveniente e oportuno, reunindo plenas condições de prosperar no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

III - CONCLUSÕES 

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1342/2024, que “Dispõe sobre a equiparação da carga horária de agentes de portarias e vigilantes e dá outras providências”, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões.

DEPUTADO  JOÃO CARDOSO

Relator