Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1334/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1334/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/11/2024, conforme publicação no DCL nº 259, de 28/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 11/12/2024.

Brasília, 28 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1334/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1334/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação e Cultura – CEC o Projeto de Lei nº 1334/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane. A proposição cria e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo.

O art. 1º do projeto institui efetivamente a efeméride e estipula como marco temporal para sua celebração o dia 12 de novembro, além de descrever que a finalidade da celebração é “valorizar os profissionais da psicopedagogia pelo seu papel essencial na promoção da aprendizagem, no diagnóstico e tratamento das dificuldades de aprendizagem, bem como na inclusão educacional”.

O art. 2º da proposição, por sua vez, faculta aos órgãos públicos promover o uso da Fita de Möbius, símbolo representativo da psicopedagogia. Já o art. 3º do projeto assinala que, durante a referida data, “serão promovidas atividades educativas, palestras, seminários, workshops e outras iniciativas que visem destacar a relevância do trabalho dos psicopedagogos na sociedade, bem como promover a compreensão das questões relacionadas à aprendizagem e ao desenvolvimento educacional”. Por fim, os arts. 4º e 5º contém cláusula orçamentária e de vigência, respectivamente.

Como justificação, a autora argumenta que os psicopedagogos “são profissionais capacitados para identificar, prevenir e intervir nas dificuldades de aprendizagem, desempenhando um papel crucial na promoção do desenvolvimento acadêmico e pessoal dos indivíduos”. Desta forma, acrescenta a deputada, a instituição da efeméride representará relevante passo para o reconhecimento da importância da atividade profissional, contribuindo para reafirmar o compromisso do Distrito Federal “com a qualidade da educação e o desenvolvimento integral dos seus cidadãos”, além de promover “uma educação inclusiva e de qualidade para todos”.

Adicionalmente, a autora explica que a escolha do dia 12 de novembro para a celebração da categoria é uma homenagem ao nascimento de Alicia Fernández, uma das precursoras da psicopedagogia, cujo trabalho influenciou significativamente a prática psicopedagógica contemporânea.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 70, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CEC analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “cultura”, como é o caso do projeto em análise. Considerando que o objeto normativo da propositura é uma intervenção no Calendário Oficial de Eventos, elemento integrante da cultura distrital, reputamos que a presente matéria se encontra na esfera de competências deste órgão colegiado.

A criação de data comemorativa é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a personalidades públicas, entidades, regiões, categorias profissionais.

Nesse sentido, mostra-se particularmente meritória a celebração das datas alusivas às diferentes categorias profissionais que compõem a força de trabalho do Distrito Federal. Ao fortalecerem as identidades das profissões, tais marcos temporais contribuem para a sensação de pertencimento comunitário do profissional, afetando positivamente a relação entre indivíduo e sociedade. 

Tendo em vista os relevantes serviços prestados pelos psicopedagogos no âmbito desta unidade federativa, entendemos que o Projeto de Lei nº 1344/2024 reveste-se dos requisitos materiais de conveniência e oportunidade, objeto de análise deste parecer de mérito. 

Do ponto de vista da redação e da técnica legislativa, no entanto, o projeto de lei carece de alguns ligeiros reparos que, sem alterar sua substância, contribuirão para ampliar a clareza e compreensão do texto, bem como a adequação às normas de Legística vigentes no Distrito Federal e aos parâmetros já consagrados por esta Casa na redação de normas congêneres. Consolidamos em substitutivo tais alterações, que incluem a supressão do art. 4º do projeto, uma vez que não é necessária a especificação de que as despesas decorrentes da instituição da efeméride correrão por conta de dotações próprias. A realização de despesas por conta de dotações orçamentárias próprias é a regra geral no direito pátrio e distrital. Assim, a presença do dispositivo sobrecarrega o texto desnecessariamente e não contribui para a concisão. 

Também optamos por transformar em incisos do mesmo artigo o que eram, na redação original, dois artigos (2º e 3º) distintos, uma vez que ambos tratam das medidas que os órgãos públicos poderão adotar para celebrar a efeméride. 

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1334/2024 no âmbito da CEC, na forma do substitutivo anexo.
 

Sala das Comissões, …

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.334/2024

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1334/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo, a ser comemorado anualmente em 12 de novembro, com o objetivo de valorizar os profissionais da psicopedagogia pelo seu papel essencial no diagnóstico e tratamento das dificuldades de aprendizagem, bem como na inclusão educacional.

Art. 2º No Dia do Psicopedagogo, os órgãos públicos poderão promover:

I – a utilização da Fita de Möbius, símbolo representativo da psicopedagogia;

II – atividades educativas, palestras, seminários, workshops e outras iniciativas que visem a destacar a relevância do trabalho dos psicopedagogos na sociedade, bem como promover a compreensão das questões relacionadas à aprendizagem e ao desenvolvimento educacional.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo corrige pequenos lapsos de redação e de técnica legislativa, com destaque para a supressão de desnecessária cláusula orçamentária genérica.

Deputado thiago manzoni

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1334/2024

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 07/05/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC