PARECER Nº , DE 2026 - CEC

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei Nº 1329/2024, que “Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei – PL nº 1.329/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que visa instituir a Carreta da saúde na Escola, com o objetivo de levar atendimento médico e odontológico preventivo às escolas públicas do Distrito Federal, realizando exames, consultas e encaminhamentos de alunos para tratamento na rede pública de saúde, nos termos do art. 1º.

O art. 2º relaciona os principais objetivos do programa: i) diagnosticar precocemente doenças e condições de saúde em alunos da rede pública, promovendo ações preventivas e curativas; ii) oferecer atendimento médico e odontológico básico diretamente nas escolas, facilitando o acesso ao serviço de saúde para os estudantes; iii) encaminhar os alunos diagnosticados com problemas de saúde para tratamento na rede pública, com prioridade de atendimento nas unidades de saúde; iv) promover a saúde e o bem-estar dos estudantes, contribuindo para a redução da evasão escolar e a melhoria do desempenho acadêmico.

Os arts. 3º, 4º e 5º dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Carreta da Saúde na escola.

Os arts. 6º, 7º e 8º tratam diretamente dos exames e atendimentos realizados pela Carreta da Saúde. 

O art. 9º determina que a Carreta, além dos atendimentos médicos e odontológicos, realizará atividades de educação em saúde na escola, promovendo conscientização dos estudantes sobre: i) hábitos saudáveis de alimentação e higiene pessoal; ii) cuidados com a saúde bucal e geral; iii) prevenção de doenças transmissíveis e não transmissíveis; iv) valorização do bem-estar físico e mental.

Os art. 10 trata da possibilidade de o programa contar com parcerias de entidades privadas, na aquisição de equipamentos, veículos e insumos necessário para o funcionamento das unidades móveis. 

Por fim, os arts. 11 e 12 afirmam que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias e a vigência da lei, na data da publicação. 

Na Justificação, o Autor reafirma que o objetivo da Lei é levar atendimento médico e odontológico preventivo diretamente às escolas públicas do Distrito Federal. Reforça ainda que programa será um passo importante no fortalecimento da melhoria da aprendizagem, uma vez que os problemas de saúde podem afetar diretamente o rendimento escolar dos estudantes. 

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Educação e Cultura – CEC, à Comissão de Saúde   CSA e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme art. 70, I, do Regimento Interno da CLDF, compete a esta Comissão de Educação e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à educação pública e privada.

Os normativos que regulamentam a matéria tratada no Projeto de Lei nº 1.329/2024 encontram amparo no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, bem como no art. 205, que define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa.

Destacam-se, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assegura, nos arts. 7º e 11, o direito à proteção à vida e à saúde mediante políticas sociais públicas, e a Lei nº 13.005 (PNE) que estabelece metas voltadas à melhoria da qualidade da educação, considerando fatores intra e extraescolares, entre eles as condições de saúde dos estudantes.

Cabe mencionar também a existência do Programa Saúde na Escola (PSE), instituído pelo Decreto Federal nº 6.286/2007, que integra políticas de saúde e educação por meio da articulação entre as redes públicas.

No âmbito local, a política educacional do DF é orientada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), cujos documentos norteadores, como o Currículo em Movimento da Educação Básica e as Diretrizes Pedagógicas, afirmam a educação integral, a intersetorialidade, a promoção do desenvolvimento biopsicossocial dos estudantes como princípios estruturantes.

Sob esse prisma, a proposta, que visa atendimento médico e odontológico preventivo às escolas públicas do Distrito Federal, é compatível com os princípios da formação integral, podendo ser implementada de forma articulada ao Programa Saúde na Escola – PSE, e integrada ao planejamento pedagógico das unidades escolares, não reduzindo a política de saúde escolar a atendimentos clínicos pontuais, mas contemplando ações continuadas de promoção e prevenção. 

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamo-nos, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.329/2024.

Sala das Comissões.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1329/2024

Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em  11/03/2026.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da Comissão de Educação e Cultura

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de março de 2026.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa