PARECER Nº , DE 2025 - Cas

Projeto de Lei nº 1324/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre os Projeto de Lei nº 1324/2024, que “Dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1380/2024, que “Institui o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos”.

AUTOR: Deputado Jorge Vianna e Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.324, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, o qual dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.

O PL em questão tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.380, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, o qual institui o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos. O apensamento ocorreu por meio da Portaria-GMD nº 551, de 19 de novembro de 2024. O Requerimento de apensamento nº 1.728/2024 foi justificado pelo fato de as proposições serem análogas e possuírem a mesma finalidade.

Desta forma, a análise dos projetos foi realizada em conjunto, uma vez que os pareceres das comissões devem referir-se tanto à matéria que deva ter precedência quanto às que com essa tramitem conjuntamente. Para tanto, foi ofertado Substitutivo que foi devidamente aprovado na CEDESCTMAT.

 a) Projeto de Lei nº 1.324, de 2024

O PL nº 1.324/2024 possui seis artigos. O art. 1º dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada, que consiste em política destinada a proporcionar atendimento médico-veterinário a animais de estimação que atendam as seguintes hipóteses: I – famílias de baixa renda, II – para o público em geral, quando o procedimento for recomendado em matéria de vigilância e defesa sanitária. 

O art. 2º apresenta os objetivos prioritários do Programa.

O art. 3º dispõe sobre os procedimentos recomendados em matéria de vigilância e defesa sanitária animal. 

O art. 4º estabelece que o Programa será operacionalizado mediante convênio, contrato, ajuste ou outro instrumento jurídico que permita a contratação de organizações da sociedade civil e de estabelecimentos médico-veterinários. 

O art. 5º dispõe sobre as regras para adesão ao Programa. 

O art. 6º apresenta a cláusula de vigência.

Na justificação, o Deputado afirma que os animais de estimação são verdadeiros membros de famílias, motivo pelo qual o acesso à saúde veterinária é cada vez mais necessário. Além disso, há uma preocupação em combater as zoonoses, doenças transmitidas entre animais e humanos. Justifica-se que o Hospital Veterinário Público está sobrecarregado e que há necessidade de uma atuação integrada e uma maior descentralização. 

A proposição foi encaminhada à CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

b) Projeto de Lei nº 1.380, de 2024

O art. 1º institui o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos, o qual visa o atendimento veterinário de animais domésticos a custo reduzido ou de forma gratuita. 

O art. 2º estabelece os princípios do Sistema Distrital de Saúde de Animais Doméstico.

O art. 3º dispõe que cada Região Administrativa deve disponibilizar local para instalação de Unidades de Pronto Atendimento Veterinário – UPAVET.

O art. 4º estabelece que a UPAVET tem por finalidade o atendimento de animal cujo tutor possua baixa renda ou que for encaminhado por qualquer órgão público, organização não governamental ou protetor independente.

Os arts. 5º e 6º dispõem das cláusulas de vigência e revogatória, respectivamente. 

Na justificação, o Deputado afirma que quase metade dos domicílios do Distrito Federal possuem animais de estimação e que quanto menor a renda da família, maior a quantidade de animais. Desta forma, é importante que as famílias de baixa renda tenham acesso a atendimento veterinário, para garantir saúde e bem-estar dos seus animais. 

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Os projetos em análise revelam-se uma iniciativa inovadora e socialmente relevante, com potencial para promover avanços significativos no atendimento médico-veterinário no Distrito Federal, em especial para populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O público prioritário é as famílias de baixa renda, garantindo-lhes o acesso a serviços clínico-gerais, cirúrgicos e ortopédicos para cães e gatos. Ao ampliar a cobertura assistencial veterinária para tais grupos, o projeto promove a inclusão social, reduzindo desigualdades no cuidado aos animais de estimação e beneficiando direta ou indiretamente a qualidade de vida desses lares.

Ao estabelecer a gratuidade do atendimento para famílias com renda per capita de até um salário mínimo e regular inscrição em programas sociais, o projeto contribui para a diminuição das desigualdades no acesso a serviços veterinários, muitas vezes inacessíveis para a população em situação de vulnerabilidade. Tal medida representa importante avanço na inclusão social, permitindo que a saúde animal seja um direito garantido independentemente da condição econômica.

O programa reconhece o papel fundamental dos cuidados veterinários na prevenção de zoonoses, como raiva e leishmaniose, que impactam diretamente a saúde humana. O atendimento a animais domésticos em situação de risco sanitário reforça a proteção coletiva, promovendo a saúde integrada entre animais e humanos.

O projeto define claramente as ações englobadas no atendimento (consulta, exames, vacinação, cirurgia, castração, etc.), bem como os princípios de universalidade, integralidade e igualdade, alinhando-se às melhores práticas da saúde pública. Ademais, a descentralização dos serviços visa ampliar o acesso em regiões periféricas, promovendo maior cobertura territorial.

Ao instituir as Unidades de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVETs) e prever convênios com organizações da sociedade civil e estabelecimentos privados, o projeto fomenta a colaboração intersetorial e a otimização de recursos públicos. A participação comunitária prevista fortalece a conscientização e engajamento social, essenciais para o sucesso das políticas públicas.

A obrigação de comunicação formal à autoridade competente em casos de maus-tratos demonstra compromisso do projeto também com a proteção animal, atuando preventivamente e de forma integrada com órgãos fiscalizadores.

O Programa Distrital de Saúde do Animal Doméstico articula-se como política pública inovadora, capaz de promover a saúde integrada, o bem-estar animal e a justiça social, atendendo às demandas prioritárias da população. Ressalta-se a importância de que seja garantido orçamento compatível e estrutura adequada para operacionalização do programa, a fim de assegurar eficácia e continuidade.

III - CONCLULSÃO

Diante do exposto, por tratar-se de iniciativa que visa garantir direitos sociais essenciais, promover a saúde pública e o bem-estar animal, alinhando-se aos princípios constitucionais e às necessidades da população do Distrito Federal, o voto é pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nº 1.324, de 2024, e nº 1.380, de 2024, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator