Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 09 de maio de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 19 de maio de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2025 - ccj 

Projeto de Lei nº 1306/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1306/2024, que “Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.306/2024, de autoria do Jorge Vianna, o qual institui o aniversário da Região Administrativa de Água Quente como data comemorativa a ser incluída no Calendário Oficial distrital.

O art. 1º do projeto institui a efeméride e a inclui no Calendário de Eventos do Distrito Federal a efeméride, com a definição de 21 de dezembro como data comemorativa. Por fim, o art. 2º abriga a cláusula de vigência. 

Sob a forma de Justificação, o autor afirma que Água Quente foi formalmente reconhecida como uma Região Administrativa do Distrito Federal por meio da Lei nº 7.191/2022, publicada em 21 de dezembro daquele ano. Argumenta, ainda, que inclusão da data comemorativa no Calendário Oficial seria relevante para celebrar o reconhecimento legal e, sobretudo, a importância histórica da região para os seus moradores. 

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela então Comissão de Educação e Cultura – CEC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator. Em seu parecer, o relator propôs, também, emenda modificativa para alterar a ementa e o art. 1º da proposição, adequando sua redação à de leis congêneres, a qual foi acolhida pelos demais membros do colegiado.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.306/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente à época do início da tramitação atribuía à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 1.306/2024 foi distribuído àquela Comissão, a qual já funcionava como Comissão de Educação e Cultura – CEC, por ocasião da apreciação do projeto. Em seu voto favorável, o relator salientou que “as Regiões Administrativas - RAs são as unidades territoriais básicas da organização administrativa do Distrito Federal. Cada RA se imbui de uma história e de uma cultura própria que marcam a vida dos seus moradores. Celebrar a criação delas é celebrar a vida do povo que as constituiu efetivamente. De maneira que o Projeto possui méritos evidentes.”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.306/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão do evento no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Em matéria de redação e técnica legislativa, por sua vez, a emenda modificativa apresentada e aprovada na Comissão de Educação e Cultura aprimorou a proposição e eliminou a necessidade de modificações posteriores no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.306/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, acatada a Emenda nº 1 da CEC.

Sala das Comissões, …