À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 1303/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1303/2024, que “Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.””

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei n° 1.303, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, para incluir circunstâncias agravantes específicas relacionadas à prática de queimadas ilegais.

O projeto acrescenta um novo inciso X ao art. 52 da referida política, estabelecendo como circunstâncias agravantes a prática de queimada ilegal durante: a) períodos de estiagem ou seca severa; b) períodos com umidade relativa do ar inferior a 20%; e c) estado de emergência ambiental declarado pelo Governador do Distrito Federal.

Acrescenta ainda o § 3º ao mesmo artigo, para esclarecer que as condições listadas nas alíneas são independentes entre si, sendo suficiente a ocorrência de qualquer uma delas para que a infração seja considerada agravada.

Segue-se a cláusula de vigência.

Em sua justificação, o autor destaca a necessidade de proteger o meio ambiente e as populações afetadas, especialmente durante os períodos de maior risco. Menciona dados alarmantes sobre queimadas no Brasil em 2024 e cita especificamente a ocorrência de um incêndio no Parque Nacional de Brasília que destruiu 12 mil hectares de cerrado.

A proposição foi lida em 17 de setembro de 2024 e distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito; e a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para exame de admissibilidade. 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT emitiu parecer pela aprovação, sem apresentação de emendas.

Nesta Comissão de Constituição e Justiça, durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ emitir parecer de mérito sobre a matéria em exame, no tocante à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

Com efeito, trata-se de inserir, à Lei nº 41/1989 - Política Ambiental do Distrito Federal, novas circunstâncias que agravam a prática da infração administrativa ambiental consubstanciada em queimadas ilegais.

II.1 - Da constitucionalidade

No que tange à constitucionalidade formal, verifica-se que a matéria se insere na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a proteção do meio ambiente e controle da poluição, assim como sobre responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente, conforme estabelece o art. 24, VI, da Constituição Federal.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

(...)

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Ademais, por tratar-se de assunto de interesse local que, em última instância, tem como objetivo desestimular a prática de ações irresponsáveis que utilizam o fogo e que podem afetar diretamente a saúde pública e a preservação do Cerrado no Distrito Federal, a proposta encontra amparo no art. 30, I, c/c art. 32, § 1º, da Constituição Federal, aplicável ao DF por sua natureza híbrida.

Art. 32. (...) § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

No que tange à competência material, de acordo com o art. 23, VI, do texto constitucional, e o art. 16, I e V, da Lei Orgânica, tem-se que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e o bioma Cerrado.

Lei Orgânica do DF

Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:

(...)

IV - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

V - preservar a fauna, a flora e o cerrado;

Nesse mesmo sentido, destaca-se que a forma como é tutelada a matéria reforça preceitos constitucionais e da Lei Orgânica, ao concretizar o art. 225, § 3º, da CF/88 e os arts. 279 e 304 da LODF, que impõem ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente. 

Constituição Federal

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(...)

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Lei Orgânica do DF

Art. 279. O Poder Público, assegurada a participação da coletividade, zelará pela conservação, proteção e recuperação do meio ambiente, coordenando e tornando efetivas as ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos dos órgãos da administração direta e indireta, e deverá:

I - planejar e desenvolver ações para a conservação, preservação, proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente;

(...)

VI - exercer o controle e o combate da poluição ambiental;

(...)

XII - licenciar e fiscalizar o desmatamento ou qualquer outra alteração da cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada, bem como a exploração de recursos minerais;

Art. 304. Compete ao Poder Público promover a conscientização da sociedade para a preservação do meio ambiente, conservação de energia e sadia qualidade de vida.

Parágrafo único. O bioma cerrado, sua flora e fauna, bem como as relações ecológicas existentes e formas de conservação, preservação, manejo, ocupação e exploração, deverão receber atenção especial do Poder Público.

Por fim, quanto à iniciativa legislativa, observa-se que a matéria não está entre aquelas reservadas privativamente ao Poder Executivo (art. 71 da LODF), podendo ser apresentada por membro da Câmara Legislativa.

II.2 - Da juridicidade e legalidade

A proposição harmoniza-se com os princípios gerais do direito e, especialmente, com o ordenamento jurídico vigente. 

Em primeiro lugar, a proposta inova o direito ao estabelecer circunstâncias agravantes específicas para infrações ambientais relacionadas a queimadas em períodos críticos. As novas hipóteses de agravamento não se confundem com as já existentes na Lei nº 41/1989, evitando redundância normativa. A inovação proposta é compatível com o caráter dinâmico do direito ambiental, que deve se adaptar aos novos desafios e realidades.

No que tange à harmonização com o sistema jurídico vigente, a proposição está em consonância com a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que já prevê, em seu art. 15, circunstâncias que agravam a pena, especialmente quando o crime for cometido em épocas de seca (alínea “j”). 

Assim, amparada na previsão da Lei de Crimes Ambientais, a proposição, atenta às particularidades do Distrito Federal, insere, como circunstâncias agravantes de infrações administrativas, os atos praticados em situações em que o risco de danos ambientais e sanitários se torna sobremaneira elevado, especialmente diante da prática de queimadas ilegais.

O projeto de lei alinha-se também à Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), que estabelece normas sobre a proteção da vegetação nativa, in casu, do Cerrado. Ademais, harmoniza-se com a própria Lei nº 41/1989 (Política Ambiental do DF), complementando seu sistema de proteção ambiental, e a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), além de respeitar os princípios ambientais previstos no art. 225 da Constituição Federal.

Sob a ótica do poder de polícia ambiental, a proposta materializa seu legítimo exercício, estabelecendo restrições proporcionais e razoáveis, visando à proteção do interesse público. As medidas propostas mostram-se adequadas à finalidade de prevenção e repressão de condutas lesivas ao meio ambiente.

Em relação aos princípios gerais do direito ambiental, o projeto atende ao princípio da prevenção, ao desestimular práticas nocivas em períodos de maior risco; observa o princípio do poluidor-pagador, ao agravar as sanções para condutas mais danosas; respeita o princípio da razoabilidade, ao estabelecer critérios objetivos para a caracterização das circunstâncias agravantes; e contempla o princípio da precaução, ao considerar situações de maior vulnerabilidade ambiental.

Quanto à técnica de agravamento adotada, o projeto utiliza critérios objetivos e verificáveis, como a umidade do ar e a declaração de emergência, estabelece clara independência entre as hipóteses agravantes e preserva a discricionariedade técnica dos órgãos ambientais na aplicação da norma.

Por fim, no que diz respeito aos instrumentos de efetivação, a proposta se integra aos mecanismos já existentes de fiscalização e controle ambiental, não cria estruturas administrativas novas ou procedimentos complexos e permite imediata aplicação após sua vigência.

Portanto, a proposição apresenta-se juridicamente adequada, pois inova o ordenamento de forma compatível com o sistema jurídico vigente, respeita os princípios gerais do direito ambiental, utiliza instrumentos jurídicos apropriados para alcançar seus objetivos, estabelece mecanismos claros e objetivos de aplicação e integra-se harmonicamente ao sistema normativo de proteção ambiental.

II.3 - Da técnica legislativa e redação

O texto da proposição encontra-se devidamente articulado, coerente e coeso, e, portanto, atende plenamente aos ditames redacionais da boa técnica legislativa e da Lei Complementar Distrital no 13/1996. 

II.5 - Da regimentalidade

O Projeto de Lei seguiu o trâmite previsto no Regimento Interno em relação ao regramento dos trabalhos, ao cumprimento de prazos, ao correto regime de tramitação e à apreciação pelas Comissões pertinentes – a CDESCTMAT aprovou parecer de mérito favorável à aprovação do PL e à CCJ foi atribuída a análise de admissibilidade aqui apresentada.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.303, de 2024.

Sala das Comissões, em

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1303/2024

Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025.