(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 6.992, de 7 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a garantia de acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”, para assegurar às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e violência escolar inseridos na rede pública de educação atendimento especial por profissionais de psicologia e de serviço social.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei distrital nº 6.992, de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A: 

Art. 1º-A É assegurado às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e violência escolar inseridos na rede pública de educação do Distrito Federal o direito a atendimento especial, por equipe composta por profissional de psicologia escolar e por profissional de serviço social.

Parágrafo único. Nos casos em que não exista na unidade educacional a equipe de que trata o caput, o referido atendimento deve ocorrer mediante agendamento prioritário junto à respectiva unidade regional do sistema educacional, nos termos da regulamentação.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

JUSTIFICATIVA

A medida proposta pelo ilustre Autor volta-se a conferir atenção especial e atendimento profissional a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e violência escolar. Embora claramente meritória, ela apresenta obstáculo para sua tramitação regular, ao buscar legislar sobre assunto cuja iniciativa legislativa é exclusiva do Poder Executivo e procurar fazê-lo sem abarcar as realidades bastante diversas e especificidades locais.

Assim, trata-se de dar novo formato à proposta, de modo a estabelecer um mandamento legal de caráter genérico e abstrato, como deve ser um diploma legal, deixando à esfera administrativa o detalhamento regulamentar.

Ademais, impõe-se a obediência legal a outro aspecto formal do processo legislativo, designadamente o disposto no art. 84 da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que “regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal”, in verbis: 

Art. 84. Para a sistematização externa, serão observados os princípios seguintes:

..............................

II - nenhuma lei conterá matéria estranha a seu objeto ou que a este não esteja vinculado por afinidade, pertinência ou conexão;

III - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, salvo:

a) se lei posterior alterar lei anterior;

..............................

Trata-se, portanto, de proceder à inovação legislativa almejada, não por meio de uma nova lei, mas por meio de alteração em legislação já existente. Ademais, suprime-se do Projeto todo o detalhamento cabível à esfera pertinente, no âmbito do Poder Executivo, o qual poderá adotar como interessante subsídio o conjunto de minúcias em que se aprofunda a Proposição original.

Sala de sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II, “) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 30 de agosto de 2024.

daniel vital

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 191, de 02 de setembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1264/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 02 de setembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1264/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1264/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 06/11/2024, conforme publicação no DCL nº 242, de 06/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 21/11/2024.

Brasília, 06 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

À SELEG, para análise da redistribuição da proposição, tendo em vista o desmembramento da CEC.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Considerando o Despacho 5 - SACP, e, conforme os §§ 1º e 2º do art. 3º do Ato do Presidente nº 421, de 2024, rememoro que, em relação ao desmembramento da extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, as proposições e os processos com matérias sobre educação e cultura permanecem, para análise e parecer, na Comissão de Educação e Cultura e as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura.

Nesse sentido, considerando que a matéria em exame apresenta pertinência temática com as duas comissões, a apreciação de mérito deve ser realizada por ambas, com observância das respectivas competências regimentais.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 16 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo