Informo que a matéria PL 1264/2024 foi distribuída para o Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 02/09/2025. 

Brasília, 02 de setembro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1264/2024, que “Altera a Lei nº 6.992, de 7 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”, para assegurar às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e violência escolar inseridos na rede pública de educação atendimento especial por profissionais de psicologia e de serviço social.”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Saúde - CSA o Projeto de Lei nº 1.264, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, composto de três artigos e ementa acima reproduzida, que altera a Lei nº 6.992, de 07 de dezembro de 2021. 

De um lado, o art. 1º do projeto modifica o parágrafo 1º, adicionando o Art. 1º-A e Parágrafo único da Lei nº 6.992, de 07 de dezembro de 2021. A modificação visa assegurar o atendimento especial às crianças e adolescentes vítimas de violências doméstica e escolar, por profissionais de psicologia escolar e por profissional de serviço social, na rede pública de educação do Distrito Federal. O art. 2º determina que o Poder Executivo regulamentará o disposto na Lei e o art. 3º indica a sua data de início de vigor.

Na justificação, a Autora afirma que o projeto volta-se “a conferir atenção especial e atendimento profissional a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e violência escolar”.

O projeto foi distribuído, em análise de mérito, para as Comissões de Educação e Cultura - CEC, de Assuntos Sociais - CAS e de Saúde - CSA; e, em análise de mérito e admissibilidade, para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nas comissões de mérito.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Por determinação regimental (art. 77, I do RICLDF), compete à CSA analisar e emitir parecer sobre proposição que trata do direito à saúde, da atenção psicossocial e da proteção integral de crianças e adolescentes, matérias diretamente relacionadas às competências desta Comissão, como no caso ora em apreço.

O atendimento psicológico e o acompanhamento por profissionais de serviço social são instrumentos reconhecidos pelas políticas nacionais de proteção à infância. Destaca-se, nesse contexto, a Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, reafirmando a relevância desses profissionais no ambiente escolar e a necessidade de atuação intersetorial.

Integram esse arcabouço o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), que assegura atendimento especializado às vítimas de violência; a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que preveem proteção social especial para crianças e adolescentes em situação de violação de direitos; além das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que englobam medidas de atenção psicossocial, saúde mental e proteção às vítimas de violência.

No âmbito local, o Distrito Federal já possui legislação específica de acompanhamento assistencial escolar, a Lei nº 6.992/2021. Nesse sentido, a opção legislativa de incluir dispositivo adicional na lei já existente evita sobreposição normativa e contribui para a coerência do ordenamento distrital.

A medida proposta reforça a necessária articulação entre saúde, educação e assistência social, marca central das políticas de prevenção e enfrentamento da violência. No DF, essa atuação envolve integração entre a Secretaria de Educação (SEEDF), a Secretaria de Saúde (SES-DF) e a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes).

Considerando que a violência escolar e a violência sexual produzem efeitos significativos na saúde física e mental de crianças e adolescentes, conforme reconhecido por organismos internacionais como OMS e UNICEF, que recomendam apoio psicossocial imediato e continuado, conclui-se que a proposição possui mérito sanitário, social e protetivo amplamente justificável. 

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.264/2024.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei Nº 1264/2024, que “Altera a Lei nº 6.992, de 7 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”, para assegurar às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e violência escolar inseridos na rede pública de educação atendimento especial por profissionais de psicologia e de serviço social.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura – CEC o Projeto de Lei nº 1264/2024, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, composto de três artigos e ementa acima reproduzida.

De um lado, o art. 1º do projeto modifica o parágrafo 1º, adicionando o Art. 1º-A e Parágrafo único da Lei nº 6.992, de 07 de dezembro de 2021. A modificação visa assegurar o atendimento especial às crianças e adolescentes vítimas de violências doméstica e escolar, por profissionais de psicologia escolar e por profissional de serviço social, na rede pública de educação do Distrito Federal. O art. 2º determina que o Poder Executivo regulamentará o disposto na Lei e o art. 3º indica a sua data de início de vigor.

Na justificação, a Autora afirma que o projeto volta-se “a conferir atenção especial e atendimento profissional a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e violência escolar”.

O projeto foi distribuído, em análise de mérito, para as Comissões de Educação e Cultura – CEC, de Assuntos Sociais – CAS e de Saúde - CSA; e, em análise de mérito e admissibilidade, para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 70, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CEC analisar e emitir parecer sobre o mérito da presente matéria, já que se relaciona diretamente ao tema “educação pública e privada”.

É o caso do Projeto de Lei nº 1.264/2024, que visa assegurar o atendimento especial às crianças e adolescentes vítimas de violências doméstica e escolar.

Segundo a Coordenação de Denúncias de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cisdeca), o Distrito Federal registrou 268 denúncias de violências sexuais contra crianças e adolescentes em 2024.

Frente a esta realidade, não há dúvidas de que o principal equipamento público para a atuação da sociedade na prevenção e no diagnóstico destas violências é a escola. Por esta razão, as unidades escolares da rede pública e privada de ensino devem desenvolver aprendizagens por meio de conteúdos interdisciplinares que abordem a educação em saúde, sexual e acerca dos tipos de violências.

Além disso, faz-se necessário que essas mesmas unidades tenham profissionais da educação em quantitativo e com formação inicial e continuada para o desenvolvimento dessas aprendizagens, mas também para identificar, acolher as crianças e adolescentes vítimas e encaminhar as situações de violências para os órgãos competentes.

Neste sentido, a Lei Distrital nº 6.992, de 07 de dezembro de 2021, prevê a presença de profissionais de psicologia escolar e serviço social em escolas com o quantitativo mínimo de 200 estudantes, assim como em escolas de natureza especial e de educação do campo em qualquer quantitativo. Esses profissionais têm a capacidade de ampliar a orientação dos profissionais, a identificação e acolhimento das vítimas e o devido encaminhamento dessas violências.

A proposição em análise dá um passo adiante, dando contornos ainda mais específicos a ação destes profissionais. 

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.264/2024.

Sala das Comissões.