Informo que o Projeto de Lei nº 1248/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

Informo que a matéria PL 1248/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 28/02/2025. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA

Consultora Técnico-legislativa

PARECER Nº               , DE 2025 - csa

Projeto de Lei nº 1248/2024

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1248/2024, que “Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

 I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1248/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no Distrito Federal”. 

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 5 artigos e estabelece essencialmente:

O projeto de lei estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em todos os locais públicos e privados de grande circulação no Distrito Federal, como estações de transporte, escolas, hospitais, shoppings, órgãos públicos, supermercados, academias, bares e restaurantes. As placas devem conter definição de AVC, principais sinais e sintomas (como fraqueza em um lado do corpo, dificuldade súbita para falar, enxergar ou caminhar, confusão mental e dor de cabeça intensa), orientação para buscar atendimento médico imediato e o telefone de emergência. A responsabilidade pela confecção e instalação é dos administradores dos estabelecimentos, sendo as informações obrigatoriamente dispostas em locais visíveis e de fácil acesso, especialmente em áreas de grande fluxo.

O Projeto de Lei, foi distribuído à  CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II, “) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação no Distrito Federal é altamente meritório, pois promove a conscientização e a educação em saúde da população, contribuindo para a prevenção e o atendimento precoce do AVC.

O reconhecimento rápido dos sinais e sintomas do AVC é crucial para a redução da mortalidade e das sequelas incapacitantes, dada a necessidade de atendimento médico imediato para melhores resultados. Placas informativas com definições claras, principais sintomas e orientações para buscar socorro emergencial são instrumentos simples, porém eficazes, no aumento da literacia em saúde sobre essa condição que é uma das principais causas de morte e invalidez no Brasil e no mundo.

A abrangência do projeto ao incluir estações de transporte, escolas, hospitais, shoppings, órgãos públicos, supermercados, academias e bares garante que a informação alcance diversos públicos em ambientes de grande circulação, ampliando o impacto educativo. A responsabilidade dos administradores para a confecção e instalação das placas, conforme regulamentação, demonstra viabilidade prática e distribuirá o custo entre os próprios locais beneficiados.

Essa medida complementa estratégias de prevenção e reabilitação, que envolvem controle dos fatores de risco (como hipertensão, tabagismo e diabetes) e acompanhamento multidisciplinar para recuperação funcional dos pacientes que sobrevivem ao AVC.

Além disso, essa iniciativa está alinhada a outras políticas públicas recentes, como a instituição do Dia Nacional de Prevenção ao AVC, que enfatiza ações educativas e conscientização para o controle dos fatores de risco e o reconhecimento dos sinais da doença. A implementação de medidas educativas em ambientes públicos é um meio eficaz para potencializar a prevenção e salvar vidas.

Portanto, a aprovação deste projeto contribui significativamente para o fortalecimento da saúde pública, com impacto direto na redução do tempo entre o aparecimento dos sintomas e o atendimento médico, o que é decisivo para o prognóstico do AVC. 

III – Conclusão

Diante do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 1248/2024. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1248/2024

“Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 14/10/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Recebido o PL 1248/2024 da CSA com o parecer aprovado e a folha de votação. Pendente o parecer da CAS. 

                 À CAS, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 14 de outubro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357