(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui a Política Distrital de Promoção ao Trabalho Formal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Promoção ao Trabalho Formal com o objetivo de incentivar a formalização dos vínculos empregatícios.

Art. 2º São princípios orientadores da Política de Promoção ao Trabalho Formal:

I - a dignidade da pessoa humana;

II - o valor social do trabalho;

III - a proteção e valorização do trabalhador;

IV - a igualdade salarial;

V - o incentivo à contratação formal;

VI - o respeito aos direitos trabalhistas;

VII - a observância da diversidade étnica, racial, sexual e etária nas contratações.

Art. 3º São objetivos da  Política de Promoção ao Trabalho Formal:

I -  a  defesa  da  contratação  formal;

II - a garantia da equidade nas contratações, e 

III - a valorização do trabalhador e o enfrentamento à precarização das condições de trabalho.

Art. 4º O Poder Público distrital desenvolverá ação conjunta entre os órgãos e instituições competentes para que seja assegurada:

I - o enfrentamento da precarização do trabalho, de modo a:

a) prevenir e combater o trabalho análogo à escravidão;

b) garantir o respeito às normas de segurança; e

c) divulgação do riscos da informalidade trabalhista.

II - a conscientização sobre a formalização dos vínculos empregatícios, de modo a:

a) promover palestras e materiais informativos sobre os benefícios da formalização;

b) realizar parcerias com entidades de apoio a pequenas empresas, federações e associações para auxiliar no processo de formalização dos vínculos empregatícios; e

 c) incentivar ações que promovam a contratação formal, com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Art. 5º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, desenvolverá o monitoramento e avaliação desta Política por meio do acompanhamento de dados oficiais da informalidade no Distrito Federal; da avaliação do impacto das ações implementadas para enfrentar a precarização das condições de trabalho; e dos possíveis ajustes com base nos resultados obtidos para incentivar a formalização dos vínculos empregatícios. 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa combater a precarização do trabalho e promover a formalização dos vínculos empregatícios. 

A informalidade é uma característica global de atividades econômicas legais feitas à margem da lei. Há uma série de fatores negativos associados à informalidade, como baixo crescimento, baixa produtividade, falta de redes de apoio e invisibilidade do trabalho. Por essas razões, e pela escala da economia informal, esse é um tema relevante para a sociedade, com implicações nos mais diversos aspectos socioeconômicos.

Ademais, a informalidade atinge os grupos socioeconômicos de forma heterogênea, sendo mais comum aos trabalhadores com baixo grau de instrução, negros, mulheres, jovens e em pessoas acima de 55 anos. A pandemia ampliou essa informalidade, o que indica uma deterioração das relações de trabalho. Essa piora afetou mais os jovens, as mulheres e os negros, ampliando o gargalo já existente. A heterogeneidade encontra-se também dentro do Distrito Federal, com Regiões Administrativas (RAs) apresentando altos níveis de informalidade enquanto outras regiões registram níveis baixos, essa mesma heterogeneidade encontra-se nos setores da economia. 

Outro aspecto negativo da informalidade é a redução de incentivos para o aumento da produtividade, pois há um desincentivo: 1) aos ganhos de escala; 2) aos investimentos; e 3) à profissionalização. Os ganhos de escala aumentam o custo de se manter informal pela dificuldade da não formalização diante do tamanho do empreendimento, induzindo os agentes que operam na informalidade a manter pequenas unidades de produção para se manterem fora do radar público. Uma consequência desse fenômeno é que a grande presença de atividades econômicas informais no Brasil é prejudicial ao crescimento da produtividade e da arrecadação, aspectos essenciais para o crescimento.

Os desincentivos aos investimentos e à profissionalização da mão de obra não se distanciam da noção da escala dos empreendimentos. Há, por exemplo, um desincentivo aos investimentos, pois maiores investimentos levariam a um aumento de escala que resultaria na situação dos ganhos de escala. O mesmo ocorre com a profissionalização, que tende a aumentar a produtividade e a escala dos empreendimentos. Ainda assim, esses dois parâmetros possuem aspectos próprios que reforçam a informalidade. No caso dos investimentos, o acesso ao mercado de crédito formal é limitado, dificultando a expansão e o financiamento das atividades. No caso da profissionalização, há um menor acesso aos treinamentos formais e à compra de equipamentos, mantendo a produtividade do trabalho baixa.

Destaca-se que a informalidade também remove os trabalhadores da rede de apoio social do setor formal. Trabalhadores formais têm acesso à seguridade social, tais como: licença maternidade e o seguro-desemprego – redes de seguridade menos acessíveis aos informais. Há também um menor acesso a outros direitos trabalhistas, como as férias remuneradas e as regulações sobre jornada de trabalho. Essas diferenças de acesso ficaram ainda mais claras na crise da pandemia do Covid-19 que, no Brasil, atingiu principalmente os trabalhadores informais.

Um último aspecto negativo da informalidade é o efeito da invisibilidade desse setor na observação da situação econômica. Como o setor se mantém à margem dos registros oficiais, não é possível mensurar com precisão as informações dele e suas consequências exatas na economia. Como consequência, esse aspecto acaba por reduzir a previsibilidade da economia e dificultar o planejamento e execução de políticas públicas.

Devido à importância do tema, o acompanhamento da situação da informalidade no Distrito Federal (DF) já foi realizado pela Codeplan, atual IPEDF Codeplan. O estudo observou um aumento da informalidade do Distrito Federal no período, evoluindo de uma média a 28,2% nos períodos avaliados em 2020 para 33,8% no segundo trimestre de 2022. Esse aumento está relacionado com a crise sanitária que afetou fortemente o mercado de trabalho.

Portanto, este projeto de lei representa um passo significativo para enfrentar o problema da informalidade no Distrito Federal e melhorar o desenvolvimento socioeconômico da população. Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para esta propositura.

Sala das Sessões, 22 de julho 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “b” e “h”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de agosto de 2024.