Ao gabinete do deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1143/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1143/2024.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 05 de maio de 2025, conforme publicação no DCL nº 89, de 05/05/2025.

Brasília, 05 de maio de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1143/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1143/2024, que “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Maria de Lourdes Abadia, que está situado em Ceilândia.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 1.143/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que propõe o reconhecimento do estádio Maria de Lourdes Abadia como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal.

O art. 1º do projeto propõe o reconhecimento ementado. O art. 2º prevê rol de medidas de proteção a serem potencialmente adotadas pelos órgãos competentes. Os arts. 3º e 4º tratam, respectivamente, da divulgação de ações de apoio à conservação do estádio e da divulgação de eventos ali realizados. Por fim, os arts. 5º e 6º abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e revogação.

A título de justificação, o autor propõe o reconhecimento da relevância cultural, social e econômica do Estádio Maria de Lourdes Abadia, o “Abadião”, situado em Ceilândia, destacando seu papel como patrimônio público vinculado ao interesse coletivo. Inaugurado em 1983 e tradicionalmente associado ao Ceilândia Esporte Clube, o estádio é um importante espaço de prática desportiva e de promoção do lazer. O autor ressalta que o futebol e os estádios exercem função social significativa, contribuindo para o desenvolvimento comunitário, cultural e econômico, e que, por isso, devem ser valorizados, divulgados e apoiados pelo Poder Público. A proposta visa a ampliar a visibilidade do Abadião e garantir melhores condições estruturais para seu uso contínuo em benefício da população do Distrito Federal.

O projeto foi distribuído para a Comissão de Educação e Cultura, para análise de mérito, e para a Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos e diversões públicas”.

A declaração de relevante interesse é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode positivar a importância de espaços físicos ou manifestações imateriais para a cultura, a economia e a sociedade distritais. 

No caso concreto, o reconhecimento do Estádio Maria de Lourdes Abadia — o tradicional “Abadião” — como bem de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal é uma medida importante para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao esporte e à preservação do patrimônio coletivo. Situado em Ceilândia, a Região Administrativa mais populosa do DF, o estádio representa não apenas um espaço físico de práticas esportivas, mas também um símbolo da identidade e da cultura local, especialmente por sua ligação histórica com o Ceilândia Esporte Clube, um dos clubes mais representativos do futebol brasiliense.

Embora as medidas concretas de proteção, conservação e eventual tombamento do estádio sejam de competência do Poder Executivo[1], a iniciativa legislativa de reconhecimento público tem grande valor simbólico. Ao ser positivado em norma legal, o reconhecimento da relevância do Abadião reforça, perante o Estado e a sociedade, que aquele espaço vai além de uma mera estrutura esportiva: ele é parte do tecido social da cidade, um ponto de encontro comunitário, um palco de manifestações culturais e um instrumento de inclusão social por meio do esporte. A oficialização legislativa é, portanto, uma declaração institucional de apreço e respeito por esse equipamento público.

Esse reconhecimento pode, ainda, funcionar como um impulso importante à valorização do estádio e à mobilização de recursos e esforços para sua manutenção, reforma e modernização. Trata-se de uma forma legítima de provocar a sensibilização dos gestores públicos para que incluam o Abadião em políticas de preservação e fomento ao esporte, ao mesmo tempo em que se promove o sentimento de pertencimento e identidade entre os moradores da Ceilândia e do Distrito Federal como um todo.

O Abadião é, em essência, um patrimônio afetivo e funcional da população. Reconhecê-lo por meio da lei é dar voz ao valor que já lhe é atribuído pela sociedade e criar as bases para sua proteção futura. Ao conferir-lhe esse status, o Poder Legislativo cumpre um papel relevante na construção de uma política esportiva e cultural mais sensível à realidade das periferias e mais comprometida com a valorização dos espaços públicos que servem ao bem comum.

Além disso, é necessário salientar que a obrigação de proteger o patrimônio histórico e cultural tem fundamento direto na Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 16, III, e 182, VI). Por meio da distinção, o presente projeto contribui para que esse comando seja levado a efeito.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.143/2024.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

[1] A exemplo do tombamento, regulamentado pela Lei nº 47, de 2 de outubro de 1989.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1143/2024

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Maria de Lourdes Abadia, que está situado em Ceilândia.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 03/09/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 05 de setembro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa