Informo que a matéria PL 1140/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/08/2024. 

Brasília, 12 de agosto de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 1140/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1140/2024, que “Dispõe sobre o programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1140/2024, de autoria do Deputado Iolando Almeida, que institui o Programa de Capacitação em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual no Distrito Federal e dá outras providências.

De maneira geral, o projeto estabelece, no artigo 1º, a criação do “Programa de Capacitação em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual” no Distrito Federal. O artigo 2º define que o programa será coordenado e executado pelo Poder Executivo do Distrito Federal, em parceria com organizações da sociedade civil.

O artigo 3º especifica os objetivos do programa. O inciso I prevê a oferta de treinamento e orientação em habilidades de vida diária. O inciso II visa promover a independência, a inclusão social e a participação cidadã. O inciso III tem como objetivo facilitar o acesso das pessoas com deficiência visual à educação, ao mercado de trabalho, à cultura e aos serviços públicos. Finalmente, o inciso IV busca conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados por pessoas com deficiência visual e a importância da inclusão.

O artigo 4º estabelece que o programa contará com módulos de treinamento adaptáveis às necessidades individuais dos participantes. O artigo 5º afirma que o programa será oferecido gratuitamente a todas as pessoas com deficiência visual no Distrito Federal.

O artigo 6º prevê que o Poder Executivo firmará parcerias com instituições e profissionais especializados para a implementação do programa. Os artigos 7º e 8º dispõem que materiais didáticos serão disponibilizados em formatos acessíveis e que o Poder Executivo realizará campanhas de conscientização e incentivo à participação no programa. O artigo 9º determina que o programa incluirá eventos e workshops para a troca de experiências entre os participantes e a comunidade.

Os artigos finais abordam a regulamentação do programa pelo Poder Executivo e a sua vigência.

Na justificativa, o autor do projeto destaca que a proposta visa promover a inclusão, a autonomia e a qualidade de vida das pessoas com deficiência visual. Ressalta que o projeto é essencial para que essas pessoas possam participar ativamente na sociedade e que a proposta prevê parcerias com organizações especializadas e a disponibilização de materiais acessíveis, assegurando, assim, a eficácia do programa.

A proposição em tela foi lida em 20/06/2024 e tramitará em três comissões, CAS para análise de mérito, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

Não foram apresentadas emendas ao referido Projeto de Lei.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

O Projeto de Lei em questão propõe a criação do Programa de Capacitação em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual, o principal objetivo do Programa de Capacitação é aprimorar a compreensão das necessidades das pessoas com deficiência visual, promovendo uma aceitação mais ampla e uma integração efetiva no cotidiano da sociedade. 

A proposta se fundamenta na necessidade de criar um ambiente inclusivo que reconheça e respeite as particularidades desses indivíduos. Ao proporcionar habilidades essenciais para a vida diária, o programa pretende facilitar a autonomia e a independência das pessoas com deficiência visual.

Além de promover a inclusão social, o programa buscará ampliar o acesso a oportunidades educacionais e profissionais para pessoas com deficiência visual. Isso inclui oferecer treinamentos que possibilitem a plena participação em diversos âmbitos da vida social e econômica, possibilitando que esses indivíduos se integrem de maneira mais eficaz ao mercado de trabalho. A capacitação profissional e educacional é crucial para garantir que essas pessoas possam contribuir de maneira significativa para a sociedade e alcançar seus objetivos pessoais e profissionais.

A implementação desse programa é especialmente relevante considerando os dados demográficos do Distrito Federal. De acordo com informações do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), mais de 113 mil pessoas com deficiência residem na região. Dentre elas, aproximadamente 43% têm deficiência visual, um número significativo que evidencia a urgência e a necessidade de uma intervenção estruturada. Esses dados ressaltam a importância de se criar políticas públicas que garantam o acesso igualitário e a participação efetiva dessas pessoas na sociedade.

A proposta de lei visa, portanto, corrigir a desigualdade enfrentada pela população com deficiência visual no Distrito Federal, oferecendo um suporte específico e direcionado. O programa pretende melhorar a qualidade de vida dessas pessoas ao promover sua autonomia e inclusão social. Além disso, ao aumentar a conscientização pública sobre a importância da inclusão, o projeto pode contribuir para a construção de uma sociedade mais empática e receptiva às diferenças.

Outro ponto a ser destacado é que a capacitação oferecida pelo programa tem o potencial de facilitar a integração de pessoas com deficiência visual no mercado de trabalho. Esse aspecto é particularmente relevante, pois a independência econômica é um fator crucial para reduzir a dependência de benefícios sociais e promover uma maior autossuficiência. 

A proposta do Projeto de Lei está em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Estas normas garantem direitos e medidas de inclusão para pessoas com deficiência, assegurando um marco legal para a implementação de políticas que promovam a igualdade de oportunidades e a plena participação desses indivíduos na sociedade.                                     

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1140/2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO  Deputado Pastor Daniel de Castro

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1140/2024

Ementa: Dispõe sobre o programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 04/12/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 8ª Reunião ordinária  em 04 de dezembro de 2024.

Brasília, 6 de dezembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente  Técnico Legislativo