Parecer 5 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, com o acolhimento das Emenda Supressiva nº 1, a Emenda Modificativa nº 3 e a Emenda Aditiva nº 4, aprovado na 7ª Reunião Ordinária da CEOF, em 25/06/2024, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 26 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de junho de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - ccj

Projeto de Lei nº 112/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 112/2023, que “Institui o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para Servidores da Saúde, Educação e Segurança Pública – Propsi.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e o Projeto de Lei nº 112 de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que visa instituir o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para Servidores da Saúde, Educação e Segurança Pública – Propsi, conforme seu art. 1º. 

Pelos parágrafos do art. 1°, poderão beneficiar-se do Propsi: profissionais de saúde vinculados à Secretaria de Estado de Saúde; servidores da Secretaria de Estado de Educação; e policiais militares, policiais civis e bombeiros militares. Entre esses servidores, será dada prioridade àqueles que atuam diretamente com os usuários dos serviços públicos, e, a depender da disponibilidade de vagas, poderá ser concedido acesso ao Programa aos familiares, até segundo grau.

O art. 2° trata dos objetivos do Programa de Suporte Psicológico e Emocional para Servidores da Saúde, Educação e Segurança Pública – Propsi, alcançando os profissionais de saúde da Secretaria de Saúde do DF, servidores da Secretaria de Educação do DF, Policiais do Polícia Civil do DF e os militares do Corpo de Bombeiro Militar do DF e da Polícia Militar do DF.

 De acordo com o art. 3° da proposição, para a operacionalização do Programa, os órgãos públicos responsáveis poderão firmar contratos, convênios, ajustes ou outros instrumentos com:

I – profissionais liberais com registro regular no Conselho Regional de Psicologia – CRP/DF;

II – Institutos e clínicas de atendimento psicoterapêutico;

III – Instituições de ensino superior com curso de graduação ou programa de pós-graduação em Psicologia;

IV – Associações e programas de voluntariado.

 O art. 4° estabelece que a vigência da Lei se dará em 180 dias após a sua publicação.

Por fim, o art. 5º trata da usual cláusula de revogação das disposições contrárias.

 Na Justificação, o Autor enfatiza a situação crítica dos servidores públicos e argumenta que, desde sempre, profissionais da saúde, professores, policiais e bombeiros lidam com rotinas estressantes e, não raro, sobrecarga laboral. E complementa que o Programa instituído pelo PL seria uma resposta para cuidar da saúde mental desses profissionais, que são pilares da estrutura do Estado e que poderão dispor de um Programa concebido para fornecer atendimento especializado em saúde mental.

O Projeto de Lei foi lido dia 09 de fevereiro de 2023, sendo distribuído para análise de mérito na CESC e CAS, análise de mérito e admissibilidade na CEOF e análise de admissibilidade na CCJ.

A proposta tramita com três emendas: Supressiva nº 1, Modificativa nº 3 e Aditiva nº 4.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição é muito meritória porque institui, no âmbito do DF, um Programa de Suporte Psicológico e Emocional aos servidores do DF das áreas de saúde, educação e segurança pública, cuja resultado será a melhoria da qualidade de vida e melhor prestação de serviço à sociedade. Uma vez que, os altos números de afastamentos e aposentadorias por invalidez em razão dos problemas psicológicos no DF mostra que o problema precisa ser resolvido com políticas específicas para esse público.

Além disso, a redução das incidências de estresse, ansiedade e depressão contribuirá para redução dos afastamento dos servidores da Secretaria de Saúde do DF, conforme pesquisa da Fiocruz Brasília¹.

Quanto ao estudo da juridicidade da proposta, vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Nesse sentido, defendo que a proposta atende aos requisitos legais e, por isso, deve ser admitida.

Sobre as três emendas propostas, a emenda nº 3, modificativa, aperfeiçoa a redação do Parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei. Ao passo que o emenda nº 4, aditiva, coloca o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS corresponsável pelo atendimento previsto no programa de assistência à saúde dos servidores.

Dessa forma, as emendas 3 e 4 merecem ser admitidas.

Por outro lado, a emenda nº 1, supressiva, reduz substancialmente as possibilidades de ofertas de profissionais especializados no âmbito do Programa de Suporte Psicológico e Emocional aos servidores oferecer o serviço. A possibilidade de Administração Pública adquirir serviços diretamente de profissionais liberais com registro regular no Conselho Regional de Psicologia – CRP/DF e de Institutos e clínicas de atendimento psicoterapêutico, tem previsão inclusive na nova lei de licitações pública. Por isso, defendo a permanência da proposta original do autor para o art. 3º.

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 112/2023, com admissão das emendas  3 e 4 e inadmissibilidade da emenda nº 1.

Sala das Comissões, em       de outubro de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

¹https://www.fiocruzbrasilia.fiocruz.br/pesquisa-mostra-impacto-da-pandemia-na-saude-mental-de-profissionais-da-saude/

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 112/2023

Institui o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para Servidores da Saúde, Educação e Segurança Pública – Propsi.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 23 de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Em prazo para apresentação de recurso, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À SELEG, para informação sobre a existência de recurso no prazo regimental.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa