(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Dispõe sobre a criação da Região Administrativa do Café Sem Troco – RA XXXVI, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada a Região Administrativa do Café Sem Troco – RA XXXVI.

Parágrafo único. Os limites físicos da região administrativa de que trata o caput, devem obedecer ao disposto na Lei nº 5.161, de 26 de agosto de 2013, e ser estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 2º É assegurada a implementação automática do art. 13, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 3º Fica transferida da Administração Regional do Paranoá parcela do acervo patrimonial para o funcionamento da administração regional criada por esta Lei.

Art. 4º Compete à Administração Regional do Paranoá prestar o apoio operacional necessário ao funcionamento da Administração Regional de Água Quente durante o processo de respectiva consolidação administrativa.

Art. 5º A criação da Região Administrativa prevista nesta Lei deve ser precedida de ampla audiência pública junto à comunidade da localidade abrangida.

Art. 6º Compete ao Poder Executivo encaminhar as medidas necessárias com vistas à regulamentação desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Região Administrativa do Café Sem Troco (RA XXXVI), de maneira a atender a um pleito antigo e oportuno dos moradores daquela ordeira e progressista localidade, que dista 50 quilômetros do centro de Brasília e foi criada em meados dos anos 1970.

   Embora inicialmente tenha sido criado com características rurais, o Café Sem Troco ao longo dos anos, devido ao seu crescimento populacional, passou a contar com ocupações de caráter urbano, possuindo atualmente um expressivo número de habitantes, que clamam por melhorias em todas áreas, sobretudo no que tange a infraestrutura básica, de maneira que passem a contar com melhor qualidade de vida.

   É necessário, portanto, que o Poder Público tenha olhos para esse clamor e encaminhe medidas com vistas ao atendimento da comunidade, especialmente com a criação de sua RA, que seria a de nº XXXVI, posterior a de Água Quente, que recebeu o nº XXXV, e foi instituída por meio da Lei nº 7.191/2022.

   Observemos que a Lei que regulamenta a criação de regiões administrativas, qual seja a de nº 5.161/2013, teve iniciativa nesta Casa Legislativa, vez que foi proposta pelo ex-deputado Cláudio Abrantes. Por conseguinte, entendemos que se a referida norma (vigente) teve iniciativa parlamentar, as proposições que tratam da instituição de RAs podem também ser de autoria parlamentar, mesmo porque a presente propositura reconhece a competência do Poder Executivo no que diz respeito a regulamentação do seu objeto, inclusive com o estabelecimento dos limites da RA que se propõe criar.

 Outrossim, há que se dizer que a criação de região administrativa não se dá num passo de mágica, é necessário, no correr do processo, que a comunidade afetada seja consultada por meio de audiência pública, consoante determina a legislação vigente.

Assim sendo, e buscando atender aos anseios da comunidade do Café Sem Troco, rogo aos ilustres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAF (RICL, art. 68, I, “b”,  “c”, “e”, “f” e “h”)  e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de abril de 2024 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 1.063/2024 foi designado ao Senhor Deputado Gabriel Magno para proferir parecer em 10 dias úteis.

fábio fuzeira

Secretário - CAF

À CAF/CDESCTMAT/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 19 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

  Informamos que o PL 1063/2024 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 20/02/2025.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Projeto de Lei nº 1063/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

 À Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT

Senhor Presidente,

Devolvo a presente proposição à esta comissão para redesignação de relator.

Brasília, 3 de abril de 2025.

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

 Informamos que o PL 1063/2024 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/04/2025.

Brasília, 11 de abril de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1063/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1063/2024, que “Dispõe sobre a criação da Região Administrativa do Café Sem Troco – RA XXXVI, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.063/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que dispõe sobre a criação da Região Administrativa do Café Sem Troco, designada como RA XXXVI, e estabelece as providências necessárias para sua implementação administrativa.

O art. 1º institui a Região Administrativa do Café Sem Troco como a trigésima sexta região administrativa do Distrito Federal. O parágrafo único do mesmo artigo determina que os limites físicos da nova região administrativa devem obedecer ao disposto na Lei nº 5.161, de 26 de agosto de 2013, e ser estabelecidos pelo Poder Executivo.

O art. 2º assegura a implementação automática do art. 13, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal, garantindo a estrutura administrativa mínima para o funcionamento da nova região.

Já o art. 3º estabelece a transferência de parcela do acervo patrimonial da Administração Regional do Paranoá para o funcionamento da administração regional ora criada.

Por sua vez, o art. 4º atribui à Administração Regional do Paranoá a competência para prestar o apoio operacional necessário ao funcionamento da nova administração regional durante o processo de consolidação administrativa.

O art. 5º condiciona a criação da Região Administrativa à realização de ampla audiência pública junto à comunidade da localidade abrangida, garantindo a participação popular no processo decisório.

Quanto ao art. 6º, este delega ao Poder Executivo a competência para encaminhar as medidas necessárias com vistas à regulamentação da lei.

Trazem os arts. 7º e 8º, respectivamente, as cláusulas de vigência, a contar de sua publicação e revogação de disposições em contrário.

Na justificação, o Autor argumenta que a criação da nova região administrativa atende a um pleito antigo dos moradores do Café Sem Troco, localidade que dista cinquenta quilômetros do centro de Brasília e foi criada em meados dos anos 1970. Ressalta que, embora inicialmente concebida com características rurais, a localidade experimentou significativo crescimento populacional, passando a contar com ocupações de caráter urbano que demandam melhorias em infraestrutura básica e serviços públicos essenciais.

O Projeto, lido em Plenário em 11 de abril de 2024, foi encaminhado, para análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “b”,  “c”, “e”, “f” e “h”)  e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas à criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições de órgão e entidade públicos.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

A criação da Região Administrativa do Café Sem Troco é uma medida de inegável necessidade social e relevância. A localidade, como bem aponta a justificação, passou por uma profunda transformação socioeconômica, e a estrutura administrativa vigente, subordinada a outra Região Administrativa, já não responde adequadamente às demandas de uma população urbana consolidada. A medida atende, portanto, à dinâmica populacional e à evolução das demandas sociais da região, que experimentou significativo crescimento desde sua criação.

Do ponto de vista da viabilidade e efetividade, o projeto apresenta soluções pragmáticas. A transição administrativa é cuidadosamente planejada, pois os mecanismos previstos nos artigos 3º e 4º demonstram a preocupação com a continuidade dos serviços, evitando um vácuo de gestão. 

A transferência de parcela do acervo patrimonial e a prestação de apoio operacional pela Administração Regional do Paranoá são medidas que garantem a operacionalidade imediata da nova estrutura. 

A efetividade da proposta é reforçada pelo art. 2º que, ao assegurar a implementação do art. 13, parágrafo único, da Lei Orgânica, garante a instalação de estruturas essenciais, como o Conselho Tutelar, órgão vital para a proteção da infância e juventude. 

Adicionalmente, a exigência de audiência pública (art. 5º) representa um importante mecanismo de participação social, conferindo legitimidade ao processo e alinhando a nova estrutura aos anseios da comunidade.

No que tange à adequação técnica e à proporcionalidade, a proposição se mostra correta. O projeto de lei é o instrumento normativo adequado para a criação de uma Região Administrativa.

 É importante observar que a proposta segue rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 5.161, de 26 de agosto de 2013, e reconhece a competência do Poder Executivo para detalhar os limites físicos e regulamentar a norma, preservando a harmonia entre os Poderes. 

A medida é, portanto, proporcional ao desafio apresentado: para uma comunidade com demandas administrativas complexas e específicas, a criação de um órgão de gestão local é a solução mais racional e eficiente.

Ademais, a proposição se insere adequadamente no contexto da modernização da estrutura administrativa do Distrito Federal. Neste sentido, a criação da Região Administrativa do Café Sem Troco representa um aprimoramento da organização governamental, com potencial para melhorar a eficiência e a efetividade da ação do Estado naquela localidade.

Por fim, há que se ressaltar que a matéria não é inédita nesta Comissão, que recentemente aprovou os Projetos de Lei nº 603/2023, que cria a Região Administrativa do Noroeste, e o nº 1.064/2024, que propõe a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte, o que demonstra a pertinência de se adequar a malha administrativa do DF às suas novas realidades populacionais.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, nos manifestamos, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.063/2024 que "Dispõe sobre a criação da Região Administrativa do Café Sem Troco – RA XXXVI, e dá outras providências". 

Sala das Comissões, …