(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 133 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 133. Pode ser concedida licença ao servidor estável para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para:

I – trabalhar em localidade situada fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno – RIDE;

II – exercer mandato eletivo em Estado ou Município não compreendido na RIDE;

III – exercer função, missão oficial ou ser removido ex officio para o exterior, em razão de atividade profissional no serviço público, em missão diplomática ou em organismo internacional.

§ 1º A licença será concedida sem remuneração ou subsídio, com os seguintes prazos:

I – por até cinco anos nos casos previstos nos incisos I e II;

II – por prazo indeterminado enquanto perdurar o deslocamento do cônjuge ou companheiro, comprovado por documentação oficial, no caso previsto no inciso III.

§ 2º A manutenção do vínculo conjugal ou de união estável deve ser comprovada anualmente, sob pena de cancelamento da licença.

§ 3º Nas hipóteses em que as atividades do servidor afastado para acompanhar cônjuge ou companheiro permitirem a execução das atribuições de forma remota, é facultada a concessão de teletrabalho integral em caráter excepcional, mediante autorização da chefia imediata.

§ 4º Nos casos de deslocamento do cônjuge ou companheiro para o exterior em missão oficial, é facultado à autoridade máxima do órgão ou entidade autorizar o exercício provisório do servidor em repartições públicas brasileiras no exterior.

§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º será regulamentado em ato próprio do Poder Executivo”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo garantir aos servidores públicos do Distrito Federal a possibilidade de acompanhar seus cônjuges ou companheiros deslocados para o exterior em missão oficial, mantendo a união familiar e preservando a continuidade do exercício de suas funções públicas por meio do teletrabalho ou do exercício provisório em repartições brasileiras no exterior.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, assegura a proteção da família como base da sociedade, conferindo-lhe especial proteção do Estado. O direito à convivência familiar é um valor constitucional que deve ser resguardado sempre que possível, especialmente quando equilibrado com o interesse público. A legislação federal já prevê mecanismos que possibilitam o afastamento dos servidores públicos para acompanhar cônjuge deslocado (artigo 84, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/1990). A União permite que, nesses casos, o servidor possa optar pela licença sem remuneração por prazo indeterminado ou pelo exercício provisório em outra repartição pública, desde que haja compatibilidade de funções.

A decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5355/DF reconheceu a importância de tais instrumentos, ao declarar inconstitucional o artigo 69 da Lei nº 11.440/2006, que vedava o exercício provisório de servidores cônjuges de diplomatas em repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior. O STF fundamentou sua decisão em três princípios constitucionais: a isonomia entre servidores públicos (artigo 5º), a proteção da família (artigo 226) e os valores sociais do trabalho (artigo 1º, IV).

Nesse sentido, a ausência de mecanismos semelhantes na legislação distrital cria uma situação de desigualdade injustificável em relação aos servidores federais e dos demais entes da Federação. Tal assimetria atenta contra o princípio da isonomia e ignora o dever do Estado de proteger os vínculos familiares, especialmente em situações em que o deslocamento do cônjuge é decorrente de missão oficial ou necessidade do serviço público.

Ademais, o STF enfatizou que a impossibilidade de acompanhar o cônjuge ou companheiro em deslocamentos prolongados perpetua discriminações de gênero e impõe ônus desproporcional às mulheres. A escolha entre a continuidade profissional e a união familiar é um sacrifício desnecessário que desestimula a permanência de servidores públicos em suas carreiras. Segundo a decisão, “o Estado não pode impor escolhas trágicas a quem pretende constituir família” e deve assegurar meios para a preservação da convivência familiar sem prejuízo da carreira profissional.

Estudos demonstram que o teletrabalho e o exercício provisório são mecanismos eficientes que não apenas favorecem o bem-estar dos servidores, mas também aumentam a produtividade e reduzem custos operacionais para a administração pública. Durante a pandemia de Covid-19, por exemplo, o governo federal economizou mais de R$ 1,4 bilhão com o teletrabalho dos servidores públicos. No âmbito do Governo do Distrito Federal (GDF), a implementação do teletrabalho durante a pandemia garantiu segurança aos servidores, alinhou maior produtividade com economia de recursos públicos e melhorou a qualidade de vida do funcionalismo.

Portanto, a proposta de permitir a licença por prazo indeterminado para acompanhar cônjuge em missão oficial e a possibilidade de teletrabalho ou exercício provisório no exterior não é apenas uma questão de justiça e proteção à família, mas também uma medida de eficiência administrativa. A sua implementação assegura a continuidade dos serviços públicos e evita a perda de talentos qualificados que poderiam ser forçados a se desligar de suas funções devido à necessidade de acompanhar o cônjuge.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, que alinha o Distrito Federal às melhores práticas já adotadas pela União e por outros entes federativos, garantindo a proteção da família e o fortalecimento do serviço público distrital.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de julho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que o Projeto de Lei Complementar nº 75/2025 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão