PARECER Nº , DE 2023 - cdesctmat

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei Complementar nº 26, de 2023, que desafeta e afeta área próxima à DF 480 e lindeira aos Lotes 01 e 02 e Área Especial nº 03, na Região Administrativa do Gama - RA II.

Autor: PODER EXECUTIVO

Relator: DEPUTADO DANIEL DONIZET

I – RELATÓRIO
 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei Complementar nº 26/2023, de autoria do Poder Executivo, o qual desafeta e afeta área próxima à DF 480 e lindeira aos Lotes 01 e 02 e Área Especial nº 03, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A presente proposta é composta por quatro artigos. O art. 1º desafeta a área pública de 32.851,10 m2, próxima à DF 480 e lindeira aos Lotes 01 e 02 e Área Especial nº 03, na Região Administrativa do Gama – RA II, resultantes dos Projetos de Urbanismo – URB 97/94 e CGS PR 1/1, conforme Anexo Único do PLC. O parágrafo único do dispositivo estabelece ainda que a referida área passará à categoria de bem dominial, revertida ao patrimônio da Terracap.

O art. 2º estabelece que a desafetação da área se vincula às Diretrizes de Requalificação Urbana – DIREQ 06/2022 e observa os procedimentos de alteração de parcelamento de solo registrado, nos termos da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019.

O art. 3º dispõe que os documentos urbanísticos referentes à alteração de parcelamento de solo tratados no Processo SEI nº 0111-002104/2002, incluindo o croqui constante do Anexo Único desta Lei Complementar, serão disponibilizados no endereço eletrônico https://www.sisduc.seduh.df.gov.br, quando da aprovação do respectivo projeto urbanístico por ato do Poder Executivo.

O art. 4º trata da cláusula de vigência.

Na Exposição de Motivos Nº 60/2023 – SEDUH/GAB, o Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal afirma que o objetivo da proposta é viabilizar a alteração de parcelamento do solo na área em questão, de modo a criar a Área Especial nº 03A, realocar as áreas destinadas à Torre de Transmissão de Sinais de Televisão e redimensionar o Lote 01 da DF 480, de propriedade da Terracap. A medida visa viabilizar a posterior aprovação do Projeto de Urbanismo – URB 083/02 e do Memorial Descritivo – MDE 083/02. O Secretário ressalta que a proposição é de interesse público, pois visa regularizar ocupação consolidada e em pleno funcionamento de uma empresa de grande porte cujo projeto é considerado de relevante interesse social e econômico para o Distrito Federal. 

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR
 

Nos termos do art. 69-B, “g” e “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante; cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A proposição em tela visa desafetar área pública, de modo a viabilizar a criação da Área Especial nº 3A, na Região Administrativa do Gama, para fins de regularização e alienação em favor da empresa ocupante. Além disso, o PLC visa realocar e dimensionar os lotes 01 e 02 da DF-480, para regularizar a situação fática vigente, evitar sobreposições e adequá-los ao novo projeto. 

Ressalta-se que o art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público e que a desafetação se dará por lei específica, sendo admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada.

Ademais, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a alteração no parcelamento do solo deve ser precedida de: a) justificado interesse público; b) emissão de diretrizes urbanísticas pelo órgão gestor do planejamento territorial e urbano do DF para a área; c) levantamento topográfico planialtimétrico cadastral; d) consulta às concessionárias de serviços públicos e órgãos de governo; e) participação popular; f) aprovação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan); e g) aprovação do parcelamento do solo por decreto do Governador do Distrito Federal.

Nesse sentido, a proposta apresentada cumpre todos os requisitos necessários para desafetação e para alteração no parcelamento do solo. O interesse público justifica-se pelo interesse em regularizar uma ocupação consolidada considerada de relevante interesse social e econômico para o Distrito Federal, cuja atividade gera emprego e renda para a população. 

As diretrizes urbanísticas foram emitidas pelo documento DIREQ 6/2022 da Diretoria da Unidade de Planejamento Territorial Sul. O levantamento topográfico planialtimétrico teve aceite pela Nota Técnica nº 11/2020 - SEDUH/COSIT/DICAT. As concessionárias de serviços públicos e órgãos do governo foram consultadas e não houve óbice à aprovação da proposta. A audiência pública obrigatória foi realizada. O projeto e os estudos técnicos foram aprovados pelo Conplan, por meio da Decisão nº 4/2023.

Conclui-se portanto, que a desafetação da área de que trata o PLC, com vistas à posterior alteração do parcelamento, atende aos parâmetros urbanísticos e às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Plano Diretor de Ordenamento Territorial. Do ponto de vista ambiental, a proposta não causará impactos ambientais significativos, pois trata-se de regularização de situação fática consolidada, em área já ocupada e urbanizada. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 26, de 2023.

Sala das Comissões, em …

Deputado Daniel Donizet

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 26/2023

“Desafeta e afeta área próxima à DF 480 e lindeira aos Lotes 01 e 02 e Área Especial nº 03, na Região Administrativa do Gama - RA II." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 19/9/2023  

Folha de votação

Projeto de Lei Complementar nº 26/2023

Desafeta e afeta área próxima à DF 480 e lindeira aos Lotes 01 e 02 e Área Especial nº 03, na Região Administrativa do Gama - RA II.

Assinam e votam o parecer os Deputados:

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  20/09/2023.

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 4° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 19/9/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 22 de setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT