(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que "Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído o seguinte inciso VII ao art. 4º da Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000:

Art. 4º.........................................................................................................

(....)

VII - esporte para surdos.

Art. 2º O § 3º, do art. 6º, da Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º.........................................................................................................

(....)

§ 3º No mínimo trinta por cento dos recursos do FAE são aplicados em programas e projetos de incentivo à prática desportiva de pessoas com deficiência, incluindo o desporto para surdos.

Art. 3º Fica incluído o seguinte inciso IX ao art. 8º da Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000:

Art. 8º.........................................................................................................

(....)

IX - representante da Federação Brasiliense Desportiva dos Surdos (FBDS).

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade contribuir para o desenvolvimento do surdodesporto no Distrito Federal, prática desportiva mais antiga referente a pessoas com deficiência, cuja criação ocorreu nos idos de 1924, contando, inclusive, com jogos olímpicos próprios, mais conhecidos como Deaflympics ou Surdolimpíadas, sendo a última edição, a 24ª, realizada dos dias 1º a 15 de maio de 2022 na cidade de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, a qual teve a participação de atletas de 73 países. A delegação brasileira contou com mais de 200 surdoatletas.

A criação do surdodesporto se deu justamente por não haver nenhuma modalidade que contemple os surdos em jogos destinados a pessoas com deficiência, como, por exemplo, as paralimpíadas. Com isso, os surdoatletas, incomodados com essa realidade, decidiram se organizar e criar representação própria e jogos próprios, que culminou com a criação do Comitê Internacional de Esportes para Surdos (International Committee of Sports for the Deaf - ICSD) e das Deaflympics (Surdolimpíadas). Sem contar que competições desportivas para surdos são realizadas em várias localidades do planeta, inclusive no Brasil.

De acordo com a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios – PDAD – realizada pela Codeplan no ano de 2018, aproximadamente 97 mil pessoas residentes no Distrito Federal apresentam algum tipo de perda auditiva, caracterizando-as como pessoas com deficiência auditiva.

Parte desse grupo de pessoas pratica algum tipo de esporte, as quais são representadas pela Federação Brasiliense Desportiva dos Surdos (FBDS). A FBDS foi fundada em 2007 como entidade responsável por representar os surdoatletas perante a Confederação Brasileira de Desportos dos Surdos (CBDS).

Deve ser observado que o art. 5º da Constituição Federal anuncia que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...". Por seu turno, a Lei Orgânica do Distrito Federal é ainda mais cristalina ao estatuir no parágrafo único, do seu art. 2º, que "Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal". Entretanto, vê-se claramente discriminatório (preconceituoso) o fato do Distrito Federal não oferecer qualquer incentivo e apoio ao desporto para surdos, ou aos surdoatletas, coisa que buscamos corrigir por meio deste projeto de lei complementar, que propõe alterar a LC 326/2000, incluindo o esporte para surdos no Programa de Apoio ao Esporte – PAE.

Poder-se-ia dizer: "ora, o esportes para surdos estão incluídos no rol de desportos para pessoas com deficiência". Não estão. Inexistem nas paralimpíadas, por exemplo, qualquer modalidade de desporto destinadas a atender exclusivamente atletas surdos. Prova é que para ser atendidos e respeitados tiveram que criar as Deaflympics ou Surdolimpíadas, cuja 24ª edição, como dito, foi realizada no Brasil esse ano.

Devemos, ainda, prestar atenção ao que preceitua o art. 24 da nossa Carta Magna, o qual estabelece em seu inciso IX competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre desporto. Também o art. 217, I a III, é determinante ao garantir prioridade ao desporto, nos seguintes termos:

"Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;"

Poderíamos explicitar, nesta oportunidade, as determinações contidas no art. 17, IX, art. 58, V, arts. 254, 255 e 255-A, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, mas vamos aqui nos ater ao disposto na Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que "Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal", cujo art. 2º não deixa qualquer dúvida ao prescrever que "É dever dos órgãos e entidades do poder público do Distrito Federal, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e maternidade, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à habilitação e reabilitação, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação e comunicação, à acessibilidade, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF e das demais leis esparsas os quais propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.". 

Como pode ser sobejamente observado, a proposta de nossa lavra não tem outro sentido que não seja o de assegurar isonomia de tratamento ao surdodesporto e aos surdoatletas do Distrito Federal. Assim sendo, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei Complementar.

Sala das Sessões, em..................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 16 de junho de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 2 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023