A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e CAS (RICL, art. art. 66, XII) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 9 de junho de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 16 de junho de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 103/2026, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao art. 5º do PLC 103/2026 a seguinte redação:

“Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 12, alínea d, artigo 13, inciso XXXIV , artigo 14, § 1º e artigos 35, 36, 38 e 39 da Lei Complementar 828 de 26 de julho de 2010."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa, solicitada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, tem por objetivo aperfeiçoar a redação do artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, corrigindo erro material identificado no texto original.

Deputado ROOSEVEL VILELA