CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO LEANDRO GRASS - GAB 13

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº , DE 2020

(Autoria: Deputado Leandro Grass e outros)

Acrescenta o artigo 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Acrescenta-se o art. 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação:

"Art. 255-A. O Poder Público manterá o Fundo de Apoio ao Esporte, para captar e destinar recursos para projetos esportivos, com a su constituição definida por lei.

Parágrafo Único. O Conselho do Esporte do Distrito Federal, com estrutura, composição, competência e funcionamento definidos em lei, é órgão normativo e articulador da ação desportiva no Distrito Federal, vinculados a ele os conselhos de esporte de cada Região Administrativa."

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de emenda à Lei Orgânica tem por escopo dar um tratamento normativo mais seguro ao Fundo de Apoio ao Esporte, tal qual outros fundos que já estão indicados pela Lei Orgânica, como, por exemplo, o Fundo de Apoio à Cultura, na forma do artigo 246, § 5º. Observo que o referido fundo já está regulamentado pela Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, razão pela qual não há maior necessidade de avançar em outros requisitos, uma vez que a lei já se ocupou disso. 

Contudo, ao dar status de norma inserta na Lei Orgânica, busca-se efetivamente incentivar o esporte no Distrito Federal. Ainda que sejamos unidade federativa nova, diversos esportistas de expressão passaram pelo Distrito Federal. Em rápida lembrança, Oscar Schmidt, a hoje Senadora Leila Barros, Paula Pequeno, Carmem de Oliveira, Ricarda Lima, Ketleyn Quadros, Joaquim Cruz, Lúcio, Caio Bonfim e outros tantos são oriundos de nossa cidade ou começaram no esporte em nossos equipamentos, sejam eles públicos ou privados. Instituições também contribuíram e ainda o fazem. Em que pese tantos importantes atletas, não é de hoje que o esporte local padece. Algumas questões são sintomáticas. 

Equipamentos largados e deteriorados. Cessão de espaços de esporte sem contrapartida de uso pela população. Clubes e projetos à deriva. Mais recentemente, o Banco de Brasília preferiu despejar quantia vultosa para patrocinar time de futebol do Rio de Janeiro em detrimento dos inúmeros projetos locais. O esporte amador é esquecido e a prática esportiva nas cidades, em quaisquer das regiões administrativas, é mínima, o que torna importante a existência do Fundo e o seu reconhecimento enquanto norma integrante da Lei Orgânica, enquanto norma maior do Distrito Federal.

Para além disso, propõe-se a criação, por meio de lei, do Conselho do Esporte do Distrito Federal, como órgão normativo e articulador da ação desportiva no Distrito Federal, vinculados a ele os conselhos de esporte de cada Região Administrativa. A referida medida, respeitada a iniciativa do Poder Executivo, por meio de lei, para criação de estrutura administrativa, permitirá uma melhor organização do esporte do Distrito Federal bem como a efetiva participação popular na formulação de políticas de apoio e incentivo, seja de esporte de alto nível, seja do esporte amador e por fim, do esporte escolar e universitário. Nunca é demais recordar o que dispõe a Constituição Federal acerca do desporto:

 Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Ademais, a prática esportiva, cuja integração com a Educação deveria ser fomentada, auxilia no desenvolvimento social de cada cidadão. E é isso o que se busca com a presente proposta. A interação do esporte com as demais áreas de interesse social, a aproximação das decisões com a população, por meio do conselho, além de por óbvio, incentivar, cada vez mais, a prática desportiva no âmbito do Distrito Federal.

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala de Sessões, em.

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília- Brasília

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I) e, em análise de mérito na Comissão Especial de que trata o art. 210, § 2º do Regimento Interno, designada na forma do Ato do Presidente nº 245/19, publicada no DCL de 27/03/19.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de abril de 2021 

AO(A) CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART.210 DO RI/CLDF.

Brasília-DF, 6 de abril de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - ccj

Proposta de Emenda à Lei Orgânica 33/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 33/2021, que acrescenta o artigo 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTORES: Deputado Leandro Grass e outros  

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I -  RELATÓRIO

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica – PELO acrescenta o artigo 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências vem assinada por oito Deputados.  

A proposição tem o objetivo de incorporar o art. 255-A à LODF, objetivando garantir a manutenção do Fundo de Apoio ao Esporte pelo Poder Público, para captar e destinar recursos para projetos esportivos, com a sua constituição definida por lei.

Na Justificação, os autores argumentam que a Proposição tem por escopo dar um tratamento normativo mais seguro ao Fundo de Apoio ao Esporte, tal qual outros fundos que já estão indicados pela Lei Orgânica, como, por exemplo, o Fundo de Apoio à Cultura, na forma do artigo 246, § 5º.

Transcorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas neste Colegiado. 

II – VOTO DA RELATORA

Conforme o art. 210, caput e § 2º (c/c o art. 63) do RICLDF, compete a esta Comissão pronunciar-se sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, quanto à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, cabendo à Comissão Especial a análise de mérito, nomeada para essa finalidade. 

O objeto da PELO em comento é a inclusão de artigo no texto da LODF, para garantir a manutenção do Fundo de Apoio ao Esporte pelo Poder Público, para captar e destinar recursos para projetos esportivos. 

Para ser admitida nesta Comissão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica deve atender aos requisitos previstos no art. 70, I seus §§ 3º ao 5º, da LO local e, também, no art. 139, I, §§ 1º ao 3º, do Regimento Interno desta Casa, como seguem, in verbis:     

LODF: 

Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa; (grifo nosso)

( ... )

§ 3º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir princípios da Constituição Federal.

§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. 

Destaque-se que, no mesmo neste sentido da norma em apreço, o art. 254. da LODF estabelece que “... é dever do Distrito Federal fomentar práticas desportivas, formais e não-formais, como incentivo a educação, promoção social, integração sócio cultural e preservação da saúde física e mental do cidadão...”. Assim, a presente PELO vai ao encontro deste princípio normativo.

Em suma, para admissão no processo legislativo, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica deve preencher requisitos formais e materiais, previstos na própria LODF. Os formais, como mencionado, vêm inscritos em seu art. 70, I e §§ 3º ao 5º. Vedada a deliberação de proposta que ferir princípios da Constituição Federal ou que contenha proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, na mesma sessão legislativa. Também não se admitirá emenda à LO na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

A proposição em exame é apresentada por oito Deputados (atende ao art. 70, I, da LODF; e do art. 139, I, do RI, sobre a exigência de, no mínimo, um terço dos membros da CL); não fere princípios da Constituição Federal (art. 70, § 3º, da LODF e art. 139, § 1º, do RI); não foi objeto de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada na atual sessão legislativa (art. 70,  § 4º, da LODF e art. 139, § 2º, do RI); inexiste em andamento intervenção federal, tampouco estado de defesa ou de sítio (art. 70, § 5º, da LODF e art. 139, § 3º, do RI). 

Quanto à constitucionalidade material, vale lembrar que a Carta Política Federal impõe ao Poder Público, consoante o seu art. 217, o fomento de práticas desportivas. 

Presentes, portanto, os requisitos da Lei Orgânica, em simetria com o texto constitucional, e do Regimento Interno, nada havendo a obstar a admissão da peça legislativa, quanto a esses aspectos. Ademais, a proposta traz assunto para o qual os membros da CLDF têm legitimidade para iniciativa da espécie normativa, conforme o art. 60, XXXVII, da LODF.

Por conseguinte, não se avistam impedimentos para a admissibilidade da PELO em exame, nesta Comissão, pois a proposição obedece às normas de regência da matéria. Reforçamos, entretanto, que a análise de mérito da peça, cabe à Comissão Especial das PELOS (art. 210, § 2º - RI), encarregada de examinar sua conveniência (adequação e pertinência) e oportunidade (interação temporal com as disposições vigentes). 

Pelo exposto, manifestamo-nos pela ADMISSÃO da PELO nº 33/2021, pela sua constitucionalidade e regimentalidade, bem como sua inegável relevância político-social. 

Sala das Comissões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 33/2021

Acrescenta o artigo 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 15 de Junho de 2021.

Ao SACP para continuidade de tramitação

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

 À Comissão Especial, para exame e parecer, conforme art. 210, § 2º do Regimento Interno/CLDF.

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

Aberto prazo de emendas: 1º dia: 18/06/2021 - último dia: 02/08/2021. Processo SEI: 00001-00019764/2021-83.

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

ana beatriz v c carvalho

Técnico Legislativo

No período de 18/06/2021 a 2/08/2021, não foram apresentadas emendas.

Brasília-DF, 3 de agosto de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Daniel Donizet

Senhor Deputado,

Segue Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal para proferimento de parecer.

Conforme Regimento Interno desta Casa de Leis - RICLDF, arts. 90, § 2º; e 210, § 2º, o prazo é de 10 dias úteis.

Atenciosamente,

Brasília, 05 de agosto de 2021

ANA BEATRIZ V C CARVALHO

Chefe Substituta - SACT

emenda (MODIFICATIVA)

(Da Deputada Arlete Sampaio)

À Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 2021, que acrescenta o artigo 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao caput do art. 255-A da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 2021, a seguinte redação:

Art. 255-A. O Poder Público manterá o Fundo de Apoio ao Esporte, para captar e destinar recursos para projetos esportivos, com a sua constituição definida por lei complementar.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração proposta visa adequar a PELO nº 33/2021 ao disposto no § 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federa.

Com efeito, do ponto de vista do processo legislativo, a constituição de fundo é matéria de LEI COMPLEMENTAR, e não de LEI ORDINÁRIA. Portanto, não há necessidade de alteração da PELO nº 33/2021, conforme disposto no § 12 do art. 149 da LODF:

Art. 149. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

..............................

§ 12. Cabe a lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos, observados os princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.

ARLETE SAMPAIO

Deputado Distrital 

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 24 de novembro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA