(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os Convênios ICMS nº 50, de 5 de julho de 2018; 59, de 30 de julho de 2020; 161, de 9 de outubro de 2021; 204, de 9 de dezembro de 2021; e 230, de 17 de dezembro de 2021, que alteram o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que alteram o Convênio ICMS
nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de
veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou
profunda, síndrome de Down ou autistas:

I - Convênio ICMS nº 50, de 5 de julho de 2018;

II - Convênio ICMS nº 59, de 30 de julho de 2020;

III - Convênio ICMS nº 161, de 9 de outubro de 2021;

IV - Convênio ICMS nº 204, de 9 de dezembro de 2021;

V - Convênio ICMS nº 230, de 17 de dezembro de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

À SELEG, para as devidas providências. Proposição originada a partir do PROC 1/2023.

Brasília, 07 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de março de 2023