(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Senhor Inácio Magalhães Filho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Senhor Inácio Magalhães Filho, pela sua dedicação no perfeito funcionamento da máquina pública. 

Inácio Magalhães Filho nasceu em 06 de dezembro de 1963, na cidade de Teresina, Piauí. Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, atuou como Vice-Presidente da Corte no biênio 2021/2022, Corregedor do TCDF nos anos de 2017 a 2020 e Presidente no período de 2013/2014. Foi Procurador do Ministério Público de Contas do DF e Auditor de Controle Externo do TCDF; exerceu diversos cargos de direção no TCDF, entre eles o de Diretor de Legislação de Pessoal. Doutor em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa – UAL, Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Especialista em Direito Público, Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Escritor, autor do livro Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de inúmeros artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal, aposentadorias e pensões, legislação constitucional aplicada a servidores públicos, gestão de folha de pagamento, auditoria na folha de pagamento no serviço público, entre outros.

Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília (1986), Especialização em Auditoria Governamental pela Escola de Administração Fazendária (1987), Graduação em Direito pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1996), Aprovação em Exame de Ordem - Ordem dos Advogados do Brasil (1996), Pós-graduação em Direito Público pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (2000), doutorado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (2010) e mestrado em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (2017). 

Atualmente é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, tendo exercido diversos cargos de direção no órgão, entre eles o de Diretor de Legislação de Pessoal. Foi Procurador do Ministério Público junto ao TCDF, Auditor de Controle Externo e exerceu mandato de Presidente nessa Corte de Contas. Foi Professor no Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, ministrando as disciplinas de Direito Constitucional e Direito Administrativo. Ministrou aulas dessas disciplinas no curso preparatório Cathedra e de Direito Administrativo na Fundação Getúlio Vargas. Ministrou aula de Noções de Direito em curso de Especialização em Direito Sanitário na Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e da disciplina Atos, Controle e Processo Administrativo no MBA em Gestão Estratégica e Planejamento Público na Escola de Gestão Universa. Autor de duas edições do livro - Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de diversos artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor com experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Legislação de Pessoal, Aposentadorias e Pensões, Legislação Constitucional aplicada a Servidores Públicos, Gestão e Auditoria da Folha de Pagamento no Serviço Público, Regime Jurídico Único, Folha de Pagamento, Processo Administrativo Disciplinar e Administração de Pessoal, entre outros.

Em reconhecimento à expressiva atuação em diversos e relevantes cargos públicos e do louvável trabalho desenvolvido ao Distrito Federal pelo Senhor Inácio Magalhães Filho, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Sessões, em …

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PDL 51/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/10/2023.

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 -CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Conselheiro Inácio Magalhães Filho.”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria do ilustre Deputado Wellington Luiz, a proposição em epígrafe de n°51/2023, concede ao Excelentíssimo Senhor Inácio Magalhães Filho, Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal o Título de Cidadão Honorário de Brasília.

É importante reconhecer o valor de personalidades expressivas dentro da nossa sociedade. 

O presente Projeto de Decreto Legislativo mostra a importância do nobre Cidadão Sr. Inácio Magalhães Filho, e reconhece-o com essa honraria, pela sua excelência e pela atuação exemplar como Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Doutor em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa – UAL, Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Especialista em Direito Público, Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Escritor, autor do livro Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de inúmeros artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal, aposentadorias e pensões, legislação constitucional aplicada a servidores públicos, gestão de folha de pagamento, auditoria na folha de pagamento no serviço público, entre outros feitos, que somam em favor do Distrito Federal.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “l”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário”.

De acordo com a Resolução nº 250/2011, para a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário que o homenageado não tenha nascido e resida no Distrito Federal a pelo menos 4 (quatro) anos, tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, seja uma pessoa de notório reconhecimento público e possua idoneidade moral e reputação ilibada. Conforme apresentado pelo relator, o pretenso agraciado atende a todos esses requisitos.

No contexto, o projeto de Decreto Legislativo em análise busca conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Inácio Magalhães Filho, que dispõe de um currículo invejável, como cita o autor da propositura, onde revela também se tratar de cidadão de fato, merecedor e digno de ser agraciado com esta honraria concedida por esta Casa de Leis. 

A proposição atende aos critérios de oportunidade técnica e de relevância social, o que reforça ainda mais sua pertinência. 

Frente o exposto e sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais - CAS, somos, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023l.

É o voto.

Sala das Comissões, em

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 51/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 12/03/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo vista a aprovação do parecer nº 01-CAS na 1ª Reunião Ordinária em 13 de março de 2024.

Brasília, 14 de março de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 14 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº ,        DE 2024 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Conselheiro Inácio Magalhães Filho.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023, subscrito pelo Deputado Wellington Luiz, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

A título de Justificação, o autor ressalta a atuação do homenageado em diversos cargos, dentre eles o de Procurador do Ministério Público de Contas e de Conselheiro do TCDF, cargo que ocupa atualmente, e como escritor, palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal, aposentadores e pensões, legislação constitucional aplicada a servidores públicos, entre outras. 

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pelo relator.

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Inicialmente, destacamos que o projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º).

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 51/2023 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Quanto à juridicidade e à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda:

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.” (negritou-se)

De acordo com os dados fornecidos pelo autor, o homenageado nasceu na cidade de Teresina, no Piauí, no ano de 1963, circunstância que, conjugada com sua residência no DF, satisfaz os incisos I e II supracitados. 

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência, tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é difícil de ser mensurado. No caso em tela, a justificação põe ênfase no trabalho desenvolvido nos diversos cargos já ocupados, sendo essas informações suficientes para o atendimento do aludido inciso.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo. Como já destacado na primeira parte deste parecer, o Senhor Inácio Magalhães Filho é um escritor e professor universitário, tendo ocupado diversos cargos de relevo na Administração Pública do Distrito Federal, motivo pelo qual, novamente, encontramos fundamento para considerar satisfeita a exigência. 

Para além da satisfação desses requisitos constantes do art. 3º, o PDL nº 51/2023 está em conformidade com o limite quantitativo, de oito proposituras por sessão legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023. 

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de abril de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor conselheiro Inácio Magalhães Filho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal senhor Inácio Magalhães Filho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de abril de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ