(Autoria: Wellington Luiz )

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Andréia Cristina Nogueira Rigueira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Andréia Cristina Nogueira Rigueira. 

Art. 2º Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Andréia Cristina Nogueira Rigueira. 

A homenageada preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo Art. 2º da Resolução nº 250 de 29 de agosto de 2011 que "Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão(a) Honorário(a) e de Cidadão(a) Benemérito de Brasília" como relatado a seguir:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

               I - Não ter nascido no Distrito Federal;

               II– Residir ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

               III - Ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

              IV - Ser pessoa de notório reconhecimento público. 

Natural do Rio de Janeiro/RJ, é diplomata, formada em Direito. Ingressou na carreira diplomática, em 1982 e iniciou sua carreira como como Oficial de Chancelaria em 1970.

Serviu nas Embaixadas do Brasil em Ottawa, Manila, Kinshasa, Paris, Buenos Aires, La Paz, Seul, Dili. Além disso, exerceu atividades como Ministra-Conselheira  no Escritório Financeiro do MER  em Nova YorK.

No Ministério das Relações Exteriores em Brasília trabalhou na Secretaria de Imprensa, na Agência Brasileira de Cooperação, em várias áreas da Administração, inclusive na Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, que chefiou, durante 4 anos. 

Colaborou com o Instituto Rio Branco, tendo dado aulas de Administração Orçamentária e Financeira. No momento, é Coordenadora-Geral de Planejamento e Comunicação da Agência Brasileira de Cooperação.

 A homenageada foi condecorada com a Ordem de Rio Branco.

Em reconhecimento à brilhante e expressiva atuação e pelo  louvável trabalho desenvolvido pela senhora Andréia Cristina Nogueira Rigueira, como diplomata e, consequentemente ao Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 28 de setembro de 2023 

Informo que a matéria, PDL 48/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/10/2023.

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

PARECER Nº                        , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2023, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Diplomata Andréia Cristina Nogueira Rigueira.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

De autoria do ilustre Deputado Wellington Luiz, a proposição em epígrafe Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Diplomata Andréia Cristina Nogueira Rigueira.

É de grande importância o reconhecimento do valor de personalidades expressivas dentro da nossa sociedade. O presente Projeto de Decreto Legislativo ressalta a importância da nobre Cidadã, Andréia Cristina Nogueira Rigueira, por sua atuação em como DIPLOMATA.

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas a presente propositura.

É o que basta para o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

 De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, nas atribuições das competências privativas da Câmara Legislativa, temos:

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno. 

No Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, temos o seguinte:

Art. 63. Compete à Comissão de Constituição e Justiça:

(...)

I – examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação;

Ainda no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal temos:

Art. 141. Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador.

Parágrafo único. As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa serão reguladas por resolução e as demais, por decreto legislativo.

Além disso, a homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 334/2023.

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2023.

É o voto.

Sala das Comissões, 

Deputado MARTINS MACHADO

RELATOR

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 48/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Diplomata  Andréia Cristina Nogueira Rigueira.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 12/03/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo vista a aprovação do parecer nº 01-CAS na 1ª Reunião Ordinária em 13 de março de 2024.

Brasília, 14 de março de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459