(Do Deputado RICARDO VALE - PT )

Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

A CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão ao honorário de Brasília ao Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO   

Natural de Belo Horizonte, onde nasceu em 04 de janeiro de 1965, o Ministro Sebastião Reis Júnior tem uma ligação muito próxima com a Capital da República, a começar por ter-se graduado em Direito pela Universidade de Brasília, no ano de 1986, pouco antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Seu pai Sebastião Alves dos Reis foi Ministro do extinto Tribunal Federal de Recursos, tendo se destacado pelos vários trabalhos que publicou, como Os Fundamentos Filosóficos dos Direitos Sociais, O Pensamento Econômico da Grécia Pré-Socrática e O Livre Arbítrio e o Determinismo Penal. 

Casado com a Advogada Anna Maria da Trindade dos Reis, é pai de dois filhos: Maria Eduarda da Trindade dos Reis e Hugo da Trindade dos Reis.

Fotógrafo, o Ministro Sebastião Reis Júnior procura captar com sua câmera o que seus olhos veem. E o que os olhos veem é o que seu coração sente, e sua mente processa.

Suas fotos, expostas no Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, bem exemplificam seus sentimentos humanos mais profundos e mais sinceros sobre a necessidade de humanização do cárcere e da valorização da identidade de presas transexuais.

Esses elementos de sua vida pessoal são também ingredientes de sua atuação profissional, que começou em Brasília, com a fundação, ainda em 1986, do Escritório Reis & Coutinho Advogados, depois mudado para Escritório Trindade e Reis Consultores e Advogados. 

Depois de uma longa atuação na advocacia, quer em defesa de causas privadas, quer na atuação em órgãos e entidades públicas, inclusive na Presidência da República, o Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior chegou a Ministro do Superior Tribunal de Justiça, então com 46 anos de idade.

Foi nomeado pela Presidenta Dilma Rousseff, em 20 de maio de 2011 e tomou posse em 13 de junho de 2011, em concorrida solenidade, às 16 horas e 20 minutos, na Capital da República.

Desde que tomou posse, o Ministro Sebastião Reis Júnior destaca-se pela serenidade, seriedade e precisão em suas decisões, cujos votos, chancelados por seus Pares, irradiam conhecimento e jogam luzes para aclarar os labirintos da multiplicidade de leis de nosso ordenamento jurídico.

Nesse contexto, tendo em vista as muitas contribuições para o Direito de nosso País, em especial de nossa Capital, creio que o Ministro Sebastião Reis Júnior se faz merecedor do título aqui proposto, razão por que peço a aprovação dos ilustres pares.

Sala das Sessões, 09 de agosto de 2023.

Deputado RICARDO VALE 

Vice-Presidente da CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À  CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de agosto de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Informo que a matéria, PDL 39/2023, foi avocado pela  Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 28/08/2023. 

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da Cas

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.”

AUTORES: Deputado Gabriel Magno, Deputado Ricardo Vale, Deputado Chico Vigilante

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo - PDL 39/2023, de autoria do nobre Deputado Ricardo Vale e outros, que concede o título de cidadão ao honorário de Brasília ao Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (art. 1°).

Justificando sua iniciativa, o autor argumenta que, depois de uma longa atuação na advocacia, quer em defesa de causas privadas, quer na atuação em órgãos e entidades públicas, inclusive na Presidência da República, o Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior chegou a Ministro do Superior Tribunal de Justiça, então com 46 anos de idade, e se destaca pela serenidade, seriedade e precisão em suas decisões.

Durante o prazo regimental, no âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, I, l, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias de concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, XLI, atribui privativamente à Câmara legislativa do Distrito Federal conceder tais títulos, nos termos do Regimento Interno.

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

É de suma importância o reconhecimento de personalidades expressivas em nossa cidade. O presente Projeto de Decreto Legislativo levanta o exemplo do Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

No Distrito Federal, o homenageado teve uma longa atuação na advocacia, quer em defesa de causas privadas, quer na atuação em órgãos e entidades públicas, inclusive na Presidência da República, e se tornou Ministro do Superior Tribunal de Justiça com 46 anos de idade.

Desde que tomou posse, o Ministro Sebastião Reis Júnior destaca-se pela serenidade, seriedade e precisão em suas decisões, cujos votos, chancelados por seus Pares, irradiam conhecimento e jogam luzes para aclarar os labirintos da multiplicidade de leis de nosso ordenamento jurídico.

Dessa forma, consideramos meritória a presente proposição, pois o Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior contribuiu fortemente para o Direito de nosso País, em especial de nossa Capital.

Quanto aos aspectos de admissibilidade da proposição, estes serão analisados posteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, o nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n° 39, de 2023.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PdL nº 39/2023

Ementa: Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-Cas na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT- 11459

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 14 de setembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.”

AUTOR(A): Deputado Chico Vigilante, Deputado Gabriel Magno, Deputado Ricardo Vale

RELATOR(A): Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023, subscrito pelos Deputados Ricardo Vale, Chico Vigilante e Gabriel Magno, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Ministro Sebastião Alves dos Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º abriga cláusula de vigência.

A título de Justificação, os autores lançam luz sobre a biografia pessoal e profissional do Ministro Sebastião Reis. Comentam que, apesar da naturalidade belo-horizontina, sua relação com Brasília é bem antiga, remontando à graduação em Direito pela UnB. Tecem, ainda, comentários sobre sua longeva atuação na advocacia, que acabou por culminar na chegada ao STJ, no ano de 2011. Além disso, mencionam o vínculo do Ministro com a fotografia. Os proponentes finalizam chamando a atenção para a “serenidade, seriedade e precisão”, que norteiam o Ministro em suas decisões.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pela relatora.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, a relatora expressou, a respeito do pretendido homenageado, que “o Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior contribuiu fortemente para o Direito de nosso País, em especial de nossa Capital.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda (grifo nosso):

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.”

De acordo com currículo fornecido pelos proponentes, o Ministro Sebastião Reis Junior nasceu na capital mineira, em 1965, circunstância que atende ao requisito previsto no inciso I do dispositivo acima. Infere-se, ademais, que o pretenso agraciado reside no Distrito Federal há cerca de 40 anos, desde seu ingresso na graduação em Direito pela UnB, de modo que o inciso II também é atendido. 

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é difícil de ser mensurado. Ainda assim, pela breve síntese pessoal e profissional exposta pelos autores, entendemos que o Ministro do STJ, em suas décadas de residência nesta Capital, deixou marcante legado tanto na advocacia quanto na magistratura.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, mas não restam dúvidas de que a biografia do alvo da honraria satisfaz essa exigência. Para além do prestígio e do reconhecimento que já obtivera como advogado, os doze anos de atuação no STJ projetaram consideravelmente a imagem do Ministro Sebastião Reis, não apenas perante a comunidade jurídica, mas também diante de diversos segmentos da população distrital.

Para além da satisfação desses requisitos constantes do art. 3º, o PDL nº 39/2023 está em conformidade com o limite quantitativo, de oito proposituras por sessão legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023. 

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 04 de outubro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 39/2023

Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em  07/11/2023.

AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 5ª Reunião Extraordinária de 2023. 

Brasília, 09 de novembro de 2023 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 29 de novembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

Encaminho o PDL 39/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 29 de novembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Sebastião Alves dos Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão ao Honorário de Brasília ao senhor Sebastião Alves dos Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5º de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída, Processo concluído

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

daniel Vital

Assistente Técnico Legislativo