(Autoria: Deputado Martins Machado)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Henrique Perna Cordeiro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Henrique Perna Cordeiro.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Henrique Perna Cordeiro, personalidade que se destaca pelo relevante papel desempenhado em prol do desenvolvimento jurídico, social e esportivo do país, com reflexos diretos na promoção da cidadania e inclusão social.

Nascido em Viana, interior do Maranhão, é advogado de reconhecida competência, é Sócio Sênior do escritório Cordeiro e Pereira Advogados Associados, atuando com excelência na defesa dos princípios constitucionais e tributários. Sua sólida formação acadêmica inclui o título de Mestre em Direito Constitucional e Tributário, além de significativa contribuição como docente na graduação e pós-graduação, formando profissionais comprometidos com a ética e a justiça.

Atualmente, exerce a função de Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNEAELIS), no âmbito do Ministério do Esporte, onde lidera políticas públicas voltadas à democratização do acesso ao esporte, à promoção do lazer e à inclusão social, pilares fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Sua atuação tem impacto direto em Brasília, seja pela implementação de programas e projetos que beneficiam a população local, seja pelo fortalecimento da capital como centro de políticas públicas voltadas ao esporte e à inclusão social. Além disso, sua presença constante em eventos e iniciativas na cidade reforça o compromisso com o desenvolvimento humano e a valorização da cidadania no Distrito Federal.

Paulo Henrique também possui uma trajetória consolidada como servidor público no Distrito Federal, tendo exercido funções estratégicas em órgãos e entidades relevantes. É servidor de carreira do Governo do Distrito Federal e já atuou como Chefe de Gabinete na Câmara dos Deputados, assessor especial no Ministério da Integração Nacional e ocupou cargos de direção na Infra S.A., sempre pautado pela ética e pelo compromisso com a gestão pública eficiente.

No campo acadêmico, destaca-se pela produção intelectual voltada ao aperfeiçoamento do Direito Constitucional. Sua dissertação de mestrado, intitulada “A evolução do controle preventivo de constitucionalidade promovido por vias do STF no curso do processo legislativo” (IDP, 2019), é referência para estudiosos e profissionais da área, evidenciando sua contribuição para o debate jurídico nacional.

Sua trajetória de 41 anos na Capital Federal demonstra compromisso com valores que convergem com os ideais de Brasília: cidadania, educação, inclusão e desenvolvimento humano. 

Por essas razões, é justo e oportuno reconhecer sua contribuição concedendo-lhe o Título de Cidadão Honorário da Capital Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 13 de novembro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 388/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2026 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 388/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Henrique Perna Cordeiro”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 388/2025, de autoria do deputado Martins Machado, concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paulo Henrique Perna Cordeiro.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, como advogado maranhense nascido em Viana, mestre em Direito Constitucional e Tributário pelo IDP, tendo inclusive trajetória de 41 anos como servidor público no Distrito Federal, sempre priorizando gestão ética e eficiente. Como Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social no Ministério do Esporte, Paulo Henrique liderou políticas para democratizar o acesso ao esporte, promover lazer e inclusão social, com impactos diretos em Brasília por meio de programas locais e eventos. Sua atuação reforça a capital como centro de políticas públicas para cidadania e desenvolvimento humano, alinhando-se aos ideais de Brasília em educação, inclusão e justiça social, justificando o reconhecimento honorário.

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 388/2025 no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões.