Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 358/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 15 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº   , DE 2025 - cas

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo n.º 358/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM”

AUTOR: Deputado RICARDO VALE

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Decreto Legislativo n.º 358/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Flávio Jaime de Moraes Jardim. 

A proposição estabelece, em seu art. 1º, a concessão da honraria ao homenageado, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e prevê, no art. 2º, sua entrada em vigor na data da publicação.   

Conforme a justificativa apresentada, o Doutor Flávio Jaime de Moraes Jardim é brasileiro, nascido em Goiânia/GO, em 06 de setembro de 1978, graduado em Direito pelo UniCEUB, mestre pelo IDP e Doutor em Direito (S.J.D.) pela Fordham University School of Law, nos Estados Unidos. Foi nomeado Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por Decreto Presidencial de 7 de março de 2024.  

O Projeto tramita nesta Comissão para análise de mérito, nos termos do art. 66, XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e seguirá à Comissão de Constituição e Justiça para exame de admissibilidade. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer acerca de matérias relativas à concessão de títulos honoríficos, nos termos do art. 66, XI, do RICLDF. 

O Título de Cidadão Honorário de Brasília destina-se a pessoas não naturais do Distrito Federal que tenham prestado relevantes serviços à comunidade local, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento social, institucional, acadêmico ou cultural da Capital da República. 

No caso em exame, verifica-se que o Doutor Flávio Jaime de Moraes Jardim construiu trajetória profissional e acadêmica fortemente vinculada ao Distrito Federal. Após sua formação jurídica em Brasília, exerceu a advocacia privada e, desde 2009, atuou como Procurador do Distrito Federal, tendo ocupado o cargo de Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Distrital (2019-2020).   

Sua atuação também se destacou no âmbito das Cortes Superiores, tendo sido assessor na Presidência do Tribunal Superior Eleitoral e Assessor de Ministro no Supremo Tribunal Federal, além de contribuir de maneira significativa para a formação acadêmica de novos juristas, como professor no UniCEUB e no IDP. 

A nomeação ao cargo de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 2024 , coroa trajetória marcada pelo compromisso com a Constituição, com a cidadania e com o fortalecimento das instituições democráticas. Ressalte-se que o TRF da 1ª Região possui jurisdição sobre o Distrito Federal, o que reforça a relevância de sua atuação para a sociedade brasiliense. 

Ademais, observa-se o preenchimento dos requisitos tradicionalmente exigidos para a concessão da honraria: (i) não ter nascido no Distrito Federal; (ii) possuir trajetória de relevante atuação no DF; (iii) notório reconhecimento público; e (iv) reputação ilibada e idoneidade moral. 

Dessa forma, no mérito, entende-se que a homenagem é justa e adequada, reconhecendo serviços prestados à comunidade jurídica e à sociedade do Distrito Federal. 

III - CONCLUSÃO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 358/2025 busca reconhecer, em vida, os relevantes serviços prestados pelo Doutor Flávio Jaime de Moraes Jardim à sociedade do Distrito Federal, especialmente nas áreas da advocacia pública, da magistratura federal e do magistério jurídico. 

A proposição encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente e atende aos requisitos regimentais para a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília. 

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, o voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 358/2025. 

Sala das Comissões, em…

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 358/2025

Ementa: Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Doutor Flávio Jaime de Moraes Jardim

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2026.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS