(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Paulo Rogério Santos Giordano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Paulo Rogério Santos Giordano.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                                        JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo visa homenagear o Dr. Paulo Rogério Santos Giordano, juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em reconhecimento aos seus notáveis serviços prestados à Justiça e à sociedade do Distrito Federal.

Residente em Brasília desde 1996, o Dr. Paulo Rogério ingressou no TJDFT por concurso público em fevereiro de 1997. Ao longo de sua carreira, o juiz tem se destacado por sua dedicação e competência, ocupando posições de relevância, como Presidente do Tribunal do Júri de Brasília, Juiz auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria do TRE/DF, além de desempenhar funções de liderança na Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal (ESMA), onde é Diretor Geral e professor.

Sua trajetória profissional inclui importantes marcos, como a sua atuação como Juiz Diretor do Fórum de Brasília e seu compromisso com a formação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores por meio de cursos de pós-graduação e preparatórios.

A contribuição do Dr. Paulo Rogério para o sistema judiciário é também evidenciada pelas suas publicações de relevância acadêmica, abordando temas essenciais para o direito processual e o sistema de justiça criminal. Entre seus escritos, destacam-se artigos como "Técnicas aplicáveis ao processo civil" e "O fluxo dos homicídios no sistema de justiça criminal do Distrito Federal", além de sua obra "Homicídios: Funcionamento do Sistema de Justiça Criminal".

Além disso, o Dr. Paulo Rogério é agraciado com importantes premiações, como a Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e Territórios, Grau Grã-Cruz, e a Medalha Mérito Segurança Pública do Distrito Federal, demonstrando o reconhecimento da sua excelência e comprometimento com a justiça e a segurança pública.

Diante de sua sólida e exemplar carreira, do impacto de sua atuação na sociedade e da relevância de seus serviços prestados ao Distrito Federal, é plenamente justificada a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Paulo Rogério Santos Giordano, como forma de reconhecimento e homenagem aos seus feitos.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, dispensada a abertura de prazo de emendas, conforme art. 163, §4º, do RICLDF.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 338/2025 foi distribuído o Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 25 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº                    , DE 2025 - cas 

Projeto de Decreto Legislativo nº 338/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 338/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Paulo Rogério Santos Giordano”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 338/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Paulo Rogério Santos Giordano.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi lida em 21/07/2025 e distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, ao longo de sua carreira, diante da sua contribuição do Dr. Paulo Rogério para o sistema judiciário é também evidenciada pelas suas publicações de relevância acadêmica, abordando temas essenciais para o direito processual e o sistema de justiça criminal. Entre seus escritos, destacam-se artigos como "Técnicas aplicáveis ao processo civil" e "O fluxo dos homicídios no sistema de justiça criminal do Distrito Federal", além de sua obra "Homicídios: Funcionamento do Sistema de Justiça Criminal".

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 338/2025      no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator