(Do Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder ao senhor Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin o título de Cidadão Honorário de Brasília.

Filho do senhor Antônio Benjamin Filho e da senhora Iracema Fernandes Maia, o excelentíssimo Ministro nasceu dia 13 de novembro de 1957, em Catolé do Rocha - Paraíba (PB).

Oriundo da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (1980), o ilustre jurista concluiu, ainda, mestrado (LL.M.) na University of Illinois College of Law (1987) e  doutorado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2008).

Em sua jornada profissional, já atuou como membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Procurador e Promotor de justiça, dentre outras atribuições. Atualmente, é Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

No âmbito acadêmico, atua como Professor-Visitante na Faculdade de Direito da Universidade do Texas, tendo exercido, anteriormente, a docência também na Faculdade de Direito da Universidade de Illinois. Autor de diversas obras, ensaios e artigos, de grande relevância jurídica, nacional e internacionalmente falando, foi inclusive, membro da Comissão de Juristas da ONU sobre crimes contra o meio ambiente. 

Além disso, é fundador e diretor da Revista de Direito do Consumidor (RT). De fato, até os anos 2000 era o Vice-Presidente da Associação Internacional de Direito do Consumidor. Foi um dos elaboradores do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98). É também diretor da Comissão de Direito Ambiental União Internacional para a Conservação da Natureza.

Jurista, magistrado, ambientalista e professor universitário, como cidadão, destaca-se por seu talento e caráter ilibado. Em verdade, tem prestado relevantes serviços não apenas ao Distrito Federal, mas a nível nacional.

Ante o exposto, e tendo em vista o atendimento dos requisitos da Resolução n°250/2011, rogamos ao nobres Pares desta Casa a aprovação da presente proposta.

Sala das Sessões, em…

Pastor daniel de castro

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para inclusão do currículo ou histórico do homenageado, conforme Resolução 250/2011, Art. 2º, Parágrafo Único.

Brasília, 23 de junho de 2023 

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, em cumprimento do previsto no Parágrafo Único do art. 2º, da Resolução 250/2011.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa