(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Rosita Milesi.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Rosita Milesi.  

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à irmã Rosita Milesi, em razão dos notórios e relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, especialmente na defesa dos direitos humanos, na proteção a refugiados e migrantes, e na formulação de políticas públicas voltadas à acolhida e à integração de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Natural do município de Farroupilha, no interior do Rio Grande do Sul, filha de agricultores e membro de uma numerosa família de 12 irmãos, a irmã Rosita deixou sua terra natal ainda muito jovem, com apenas 9 anos de idade, para ingressar no colégio das Irmãs Missionárias Scalabrinianas, em cuja congregação professaria seus votos religiosos aos 19 anos, em 1964. Formada em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), a religiosa uniu seu profundo compromisso com a fé ao exercício da cidadania, com atuação que rapidamente ganharia projeção nacional e internacional.

Estabelecida em Brasília, onde vive há mais de quatro décadas, a irmã Rosita foi responsável pela fundação e direção do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), organização que se tornou referência no apoio a refugiados e migrantes, inclusive com a gestão da Casa Bom Samaritano, instituição que acolhe famílias venezuelanas interiorizadas a partir de Roraima. Também na capital, coordenou a criação de um centro de estudos sobre migração, cujas ações contribuíram decisivamente para a construção de um novo olhar da sociedade e do Estado brasileiro sobre o tema.

A atuação da irmã Rosita foi essencial para a formulação e aprovação da Lei nº 9.474/1997, que regulamenta o Estatuto dos Refugiados, e da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017. Além disso, coordena uma rede com mais de 70 organizações sociais e integra o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), participando ativamente dos debates nacionais sobre migração e refúgio.

Reconhecida internacionalmente por seu trabalho humanitário, a irmã Rosita Milesi recebeu, em 2024, a mais alta honraria concedida pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), o Prêmio Nansen para Refugiados, tornando-se a primeira brasileira a ser laureada com o prêmio em âmbito global, ao lado de nomes como a ex-chanceler alemã Angela Merkel e Dom Paulo Evaristo Arns.

É, portanto, inegável que a irmã Rosita satisfaz todos os requisitos regimentais previstos nos arts. 244 e 245 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília:

• Não é natural do Distrito Federal - nasceu em Farroupilha/RS;
• Realizou trabalhos de relevante interesse para a população do DF, especialmente nas áreas de direitos humanos, acolhida humanitária e políticas públicas de migração e refúgio;
• É pessoa de notório reconhecimento público, nacional e internacionalmente; 
• Possui idoneidade moral e reputação ilibada, amplamente reconhecidas pela sociedade civil, pela imprensa, por organismos internacionais e pelas instituições públicas brasileiras. 

Dessa forma, a concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília à irmã Rosita Milesi é uma justa e necessária homenagem a uma trajetória marcada pela solidariedade, pela justiça social e pela defesa incondicional da dignidade humana. Contamos, assim, com o apoio dos nobres(as) parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163,§ 4º, do RICLDF.

Brasília, 5 de maio de 2025.

daniel vital

Cargo 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 309/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 12 de maio de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

 À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 12 de novembro de 2025. 

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

Projeto de Decreto LegislativO nº 309 de 2025

Redação Final

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Rosita Milesi.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Rosita Milesi.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Sessões, 11 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça