(Autoria: Deputado Hermeto)

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. GUSTAVO DO VALE ROCHA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Gustavo do Vale Rocha.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Gustavo nasceu em Belo Horizonte, no dia 23 de janeiro de 1973, é um jurista, advogado e professor universitário. Aceitou o convite do governador Ibaneis Rocha para assumir como secretário de estado-chefe, da Casa Civil do Distrito Federal. Foi ministro de Estado dos Direitos Humanos e Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. 

Assumiu interinamente a Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do DF. Foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Integrante da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP/PR) e membro da Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFut). Foi conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), até junho de 2019, sendo substituído por Otávio Luiz Rodrigues. Em março de 2020, aceitou o convite para ser chefe da Assessoria Especial de Estratégia do Gabinete do Governador do Distrito Federal.

Ex-ministro do Ministério dos Direitos Humanos, atual Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Gustavo Rocha lançou a campanha “Você tem voz”, como forma de enfrentamento à violência contra as mulheres. Com a música “Coração pede Socorro”, interpretada pela cantora Naiara Azevedo, a campanha foi vencedora do “Leão de Ouro” na categoria Entertainment for Music, no Festival de Publicidade de Cannes, prêmio mais importante da publicidade mundial. 

Gustavo do Vale Rocha é bacharel em Direito, especialista em Direito Econômico pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e mestre em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. É professor de Direito Civil nesta instituição desde 1999, tendo coordenado o Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB entre 2010 e 2018.

No exercício da advocacia desde 1997, fundou o escritório de Advocacia Vale e Rocha Advogados Associados em 2004, dele se licenciando quando assumiu as atuais funções públicas.

Cursou Economia na Universidade de Brasília - UNB – concomitantemente ao curso de Direito no Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Interrompeu o curso de Economia após dois anos, graduando-se em Direito em 1996 e obtendo o título de mestre em Direito e Políticas Públicas pelo mesmo UniCEUB em 2012. Possui especialização em Direito Econômico pela Fundação Getulio Vargas (2000) e é pós-graduado pela Escola da Magistratura do Distrito Federal (1997).

Desde 1999 é professor no UniCEUB, dedicando-se ao ensino do Direito Civil e de prática jurídica, coordenando o Núcleo de Prática Jurídica daquela universidade por 8 (oito) anos, de 2010 a 2018. Responsável pela formação em Prática Jurídica de aproximadamente 1.000 alunos a cada ano, prestando atendimento jurídico a pessoas hipossuficientes e alcançando a quantidade de 50 mil processos acompanhados. 

Gustavo do Vale Rocha fez ainda parte do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino e Pesquisa do UniCEUB.

Convidado pelo governador eleito Ibaneis Rocha para assumir a Secretaria de Estado de Justiça do Governo do Distrito Federal (Sejus/DF), Gustavo Rocha, foi nomeado em 1° de janeiro de 2019 e permaneceu no cargo até 11 de março de 2020. Teve como desafio avançar, no plano distrital, algumas das pautas trabalhadas na esfera federal enquanto ministro dos Direitos Humanos.  

A Secretaria de Justiça e Cidadania tem como premissa básica promover o pleno exercício da cidadania e da defesa dos direitos inalienáveis da pessoa humana, mediante ação integrada entre a sociedade e o Governo do Distrito Federal (GDF). À frente da pasta, Gustavo Rocha foi responsável por articular diretrizes para a política governamental, bem como a coordenação de sua execução nas áreas da proteção, educação e orientação ao consumidor, além da defesa dos direitos da cidadania, das crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população negra, população LGBT. 

Entre os destaques de sua gestão estão o fortalecimento do Sistema Socieducativo do DF, a regulamentação de serviços funerários no Distrito Federal e o Programa Sejus Mais Perto do Cidadão, que leva mensalmente serviços do GDF a regiões administrativas e alcançou mais de 70 mil pessoas em 11 edições. 

Gustavo Rocha assumiu interinamente a Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do DF, cargo que ocupou entre outubro de 2019 e março de 2020. Foi convidado pelo governador Ibaneis Rocha para ser chefe da Assessoria Especial de Estratégia, do Gabinete do Governador, mas saiu para assumir a Casa Civil que é onde está até a presente data.

Antes o exposto, em face dos relevantes serviços prestados,  ao Distrito Federal de diversas formas já mencionadas acima, solicito aos pares, os quais entenderão a grandeza desta proposição legislativa, ao quais conclamo a convertê-la em Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2022.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À SELEG, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento 139/2023 e Portaria-GMD 52/2023, publicada no DCL de 16 de fevereiro de 2023.

Brasília, 17 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PDL 294/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 13/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 294/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 294/2022, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. GUSTAVO DO VALE ROCHA.”

AUTORES: Deputado Rafael Prudente, Deputado Iolando, Deputado Hermeto

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo - PDL 294 de 2022, de autoria do nobre Deputado Hermeto e outros, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Gustavo do Vale Rocha (art. 1°).

Justificando sua iniciativa, o autor argumenta que o Sr. Gustavo do Vale Rocha tem prestado relevantes serviços ao Distrito Federal em sua trajetória. 

A proposição foi lida em 06 de dezembro de 2022 e encaminhada a esta Comissão de Assuntos Sociais para análise de mérito e, posteriormente, será analisada quanto à admissibilidade no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, I, l, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias de concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, XLI, atribui privativamente à Câmara legislativa do Distrito Federal conceder tais títulos, nos termos do Regimento Interno.

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

É de grande importância o reconhecimento de personalidades expressivas da nossa sociedade, caso do presente Projeto de Decreto Legislativo, que levanta o exemplo do Sr. Gustavo do Vale Rocha.

O homenageado tem uma vasta trajetória no serviço público. Foi ministro de Estado dos Direitos Humanos e Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.  Assumiu interinamente a Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do DF, foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, integrante da Comissão de Ética Pública da Presidência da República e membro da Autoridade Pública de Governança do Futebol. Foi conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público até junho de 2019. Em março de 2020, aceitou o convite para ser chefe da Assessoria Especial de Estratégia do Gabinete do Governador do Distrito Federal, e exerce atualmente o cargo de Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do Distrito Federal.

Dessa forma, a proposição é meritória e oportuna, pois o Sr. Gustavo do Vale Rocha merece essa justa homenagem. 

Quanto aos aspectos de admissibilidade da proposição, ressaltamos que a Comissão de Constituição e Justiça deve se pronunciar sobre tais questões, especialmente sobre os requisitos exigidos pela Resolução nº 250/2011, que trata da concessão de títulos, objeto da presente proposição. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, o nosso voto é pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo n° 294 de 2022.

Sala das Comissões, em …

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 27 de setembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

Encaminho o PDL 294/2022 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 27 de setembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 294 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Gustavo do Vale Rocha.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Gustavo do Vale Rocha.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2023.