Informo que a matéria, PDL 293/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 293/2022

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 293/2022, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sebastião Theodoro Gomes”..

 

AUTOR: Deputado CHICO VIGILANTE

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 293/2022, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sebastião Theodoro Gomes”.

No art. 1º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao homenageado; no art. 2º estabelece a vigência da norma a partir da data de sua publicação; e no art. 3º revoga as disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo n.º 293 de 2022, o autor destaca a importância do trabalho desenvolvido pelo Senhor Sebastião Theodoro Gomes em prol do crescimento do setor Cultural de Brasília.

Lido em Plenário em 23 de novembro de 2022, o projeto foi distribuído, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.


 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a concessão de título de cidadão honorário e benemérito. (Art. 65, I,l RICLDF), e portanto competência desta comissão.

A “concessão de título de cidadão honorário e benemérito” é competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, independente de sanção do Governador, conforme o inciso XLI do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Ainda sobre a concessão da honraria, a regulamentação está prevista na Resolução n.º 250/2011, que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

O presente projeto tem como objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sebastião Theodoro Gomes. Sendo esta uma das honrarias concedidas a pessoas que praticaram atos de relevante interesse social em favor da população do Distrito Federal. Essa honraria é reservada a personalidades que, por suas contribuições notáveis, enriquecem a história e os valores da nossa capital federal.

O senhor Sebastião Theodoro Gomes é uma figura de destaque na vida pública e privada do Distrito Federal. Sua trajetória singular teve início quando decidiu servir à comunidade como Policial Militar, demonstrando desde cedo seu compromisso com a segurança e o bem-estar dos cidadãos. Sua dedicação incansável e sua conduta exemplar nessa área foram apenas o prelúdio de uma vida marcada por múltiplos feitos.

Além de seu serviço na Polícia Militar, o Maestro Sebastião contribuiu significativamente para o enriquecimento cultural de Brasília. Tornou-se o primeiro professor de oboé da Universidade de Brasília (UnB), transmitindo seu conhecimento e paixão pela música a diversas gerações de estudantes. Além disso, foi o visionário fundador da Escola de Música de Brasília, um marco na formação de talentos musicais na região.

Sua generosidade e compromisso com a cultura brasiliense ficaram evidentes quando "salvou" o maestro Cláudio Santoro ao emprestar instrumentos que ainda faltavam para a Orquestra Sinfônica de Brasília. Esse gesto não apenas demonstrou sua capacidade de liderança e resolução de problemas, mas também evidenciou sua dedicação em garantir que a excelência artística florescesse em nossa cidade, mesmo diante de desafios logísticos.

O Senhor Sebastião Theodoro Gomes é, indubitavelmente, um exemplo de cidadão comprometido com o desenvolvimento integral de Brasília. Sua conduta ética, sua visão empreendedora e sua atuação multifacetada na área cultural e na segurança pública são testemunhos de seu amor por esta cidade. 

Portanto, a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília a Sebastião Theodoro Gomes é uma justa homenagem a um indivíduo que não apenas encantou Brasília, mas também contribuiu para moldar sua identidade cultural e promover seu progresso social e econômico.

No que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 293/2022. 
 
 

Sala das Comissões, em…

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 293/2022

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sebastião Theodoro Gomes.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 12/03/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo vista a aprovação do parecer nº 01-CAS na 1ª Reunião Ordinária em 13 de março de 2024.

Brasília, 14 de março de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459