(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Manoel Coelho Arruda Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Manoel Coelho Arruda Júnior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Manoel Coelho Arruda Júnior é o atual Presidente do Partido União Brasil no Distrito Federal. É bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília - UniCEUB e pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília - UnB. 

Filho de Maura Barreto Arruda e Manoel Arruda, Manoel Arruda Júnior é casado com Dy Tenfen, possui dois filhos e um irmão.

Sua caminhada iniciou-se em 1979, em sua cidade natal, Aracaju (SE). Ainda bebê, veio para Brasília com a sua família, onde foi criado por sua mãe, figura extremamente valiosa em sua vida.

Filho de professora, aprendeu desde cedo a importância dos estudos e sempre soube que esse é o único caminho para conquistar sonhos. E foi com o curso de direito constitucional, que encontrou uma vocação inesperada: sua paixão por políticas públicas.

Determinado, Arruda foi em busca de trabalhos ainda mais notórios que poderiam ajudar toda uma população. Contou em sua história com cargos como Conselheiro Seccional Titular e também Procurador Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/DF, Subsecretário de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Conselheiro Titular da 2ª Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS/MP, dentre outros.

Em 2022 tornou-se Presidente do Partido União Brasil no Distrito Federal, pelo convite do pré-candidato à Presidência da República, Luciano Bivar, e também pelo vice-presidente do mesmo Partido, Antônio de Rueda, que são grandes parceiros na sua vida política. 

Com seu profícuo trabalho em prol da sociedade brasiliense, Manoel contribui com sua vasta experiência para o desenvolvimento do Distrito Federal.

Pelo exposto, entendo que a Câmara Legislativa, como legítima representante da população, deve prestar essa mais que justa homenagem.

Diante da importância que se reveste a matéria, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos o presente Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de junho de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de junho de 2022 

AO SACP, Art. 137.

Brasília, 17 de janeiro de 2023 

REQ. Nº 136/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) EDUARDO PEDROSA, LIDO EM 08/02/2023 E APROVADO EM 14/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 48, PUBL. NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À Comissão CAS, para dar continuidade à matéria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

Informo que a matéria, PDL 279/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº                         , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 279/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 279/2022, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Manoel Coelho Arruda Júnior. ”

AUTOR:  Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 279/2022, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Manoel Coelho Arruda Júnior”.

Em sua justificativa, o nobre autor realça as realizações do homenageado no âmbito de sua vida pública e privada, especialmente sua contribuição e serviços prestados na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/DF e no Partido União Brasil no Distrito Federal, onde tornou-se Presidente do Partido.

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 65, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais incumbe analisar e emitir parecer sobre concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Em face do inestimável valor do trabalho realizado pelo Senhor Manoel Coelho Arruda Júnior não poderíamos deixar de considerá-lo merecedor do Título de Cidadão Honorário de Brasília.

O Projeto de Decreto Legislativo em referência atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”, não havendo óbice à sua aprovação.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 279/2022, de autoria do nobre deputado Eduardo Pedrosa, por tratar-se de justa e honrosa homenagem.

É o voto.

Sala das Comissões, em

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 279/2022

Ementa: “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Manoel Coelho Arruda Júnior”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  12/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

           Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer n°01-Cas conforme a folha de votação, na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 13 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 279/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 279/2022, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Manoel Coelho Arruda Júnior. ”

AUTORES: Deputado Valdelino Barcelos, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Decreto Legislativo nº 279/2022, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Manoel Coelho Arruda Júnior.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º abriga cláusula de vigência.

Como Justificação, os autores sintetizam a trajetória pessoal e profissional daquele que pretendem agraciar. O senhor Manoel Coelho Arruda Júnior nasceu em Aracaju-SE, no ano de 1979, mas ainda bebê mudou-se com sua família para esta Capital. Casado e pai de dois filhos, o alvo da homenagem ocupou cargos de Conselheiro Seccional Titular e Procurador Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/DF, Subsecretário de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e Conselheiro Titular da 2ª Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS/MP, dentre outros. Desde 2022, preside o diretório distrital do partido União Brasil.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Decreto Legislativo nº 279/2022 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 279/2022 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator expressou que “em face do inestimável valor do trabalho realizado pelo Senhor Manoel Coelho Arruda Júnior não poderíamos deixar de considerá-lo merecedor do Título de Cidadão Honorário de Brasília.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 279/2022. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais da indicada à comenda:

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória. ”

De acordo com currículo fornecido pelos proponentes, o senhor Manoel Coelho Arruda Júnior nasceu em Aracaju SE e reside no Distrito Federal há mais de quatro anos, de modo que estão preenchidas os requisitos legais sobre estes aspectos. Referente à prática de atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, a trajetória profissional do senhor Manoel Coelho, embora composta pelo trabalho em distintos órgãos, não se afigura como particularmente distinta à de muitos cidadãos que se envolvem com a atividade político-partidária. Do mesmo modo, o indicado tem pouca exposição pública, principalmente a levar-se em conta que suas atuações pregressas e seu atual cargo de presidente local do partido União Brasil não são de especial visibilidade perante a população brasiliense. A necessidade de idoneidade moral e reputação ilibada, é considerada satisfeita por presunção. Em síntese, o indicado tem um bom currículo, embora não conste nada de excepcional de serviços prestados à comunidade do Distrito Federal. No entanto, não consta nada que o desabone

Desta forma, opinamos que, tendo-se em vista os quesitos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo nº 279/2022 não padece de vícios que acarretam sua inadmissibilidade no âmbito da CCJ.

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 279/2022 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 27 de setembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

Encaminho o PDL 279/2022 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 27 de setembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

projeto de decreto legislativo  Nº 279 DE 2022

Redação Final

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Manoel Coelho Arruda Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Manoel Coelho Arruda Júnior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2023.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 29 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 29 de setembro de 2023