Informo que a matéria PDL 156/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/08/2024. 

Brasília, 19 de agosto de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 156/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 156/2024, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Osnei Okumoto.”

AUTOR(A): Deputado Hermeto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 156/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Osnei Okumoto. 

Na justificativa do projeto, são apresentadas informações sobre a trajetória profissional e pessoal do homenageado, destacando sua importante contribuição à saúde pública, tanto no Distrito Federal como em âmbito nacional.

Osnei Okumoto é farmacêutico, com uma carreira sólida que inclui a atuação como Secretário de Saúde do Distrito Federal, além de sua gestão na Fundação Hemocentro de Brasília, onde enfrentou desafios durante a pandemia de COVID-19. Sua atuação em prol da saúde e do bem-estar da população é amplamente reconhecida.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais apreciar a “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da LODF, a concessão dessas comendas se regula pela Resolução nº 334/2023, que estipula os requisitos para a outorga de Título de Cidadão Honorário e Benemérito.

A Resolução nº 334, de 2023, regulamenta a concessão dessas honrarias, estabelecendo os requisitos que o homenageado deve cumprir, conforme o art. 3º:

Não ter nascido no Distrito Federal (inciso I, alínea “b”);

Residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos (inciso II);

Ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal (inciso III);

Ser pessoa de notório reconhecimento público (inciso IV);

Possuir idoneidade moral e reputação ilibada (inciso V).

No caso do Senhor Osnei Okumoto, o projeto preenche todos os requisitos. O homenageado não nasceu no Distrito Federal, mas reside e exerce suas funções na capital há vários anos. Sua carreira destaca-se por ações de impacto na saúde pública, em especial no enfrentamento de epidemias e na gestão de serviços de hemoterapia.

Além disso, sua atuação à frente da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e, atualmente, como Diretor-Presidente da Fundação Hemocentro de Brasília, evidencia seu compromisso com o bem-estar da população. Osnei Okumoto é amplamente reconhecido pelo seu profissionalismo e contribuições sociais, satisfazendo os critérios exigidos pela Resolução nº 334/2023.

Considerando o exposto, o relatório recomenda pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº156, de 2024.

Sala das Comissões,

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 156/2024

Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Osnei Okumoto.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 04/12/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 8ª Reunião ordinária  em 04 de dezembro de 2024.

Brasília, 6 de dezembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente  Técnico Legislativo