(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior.

 O homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo Art. 2º da Resolução nº 250 de 29 de agosto de 2011 que "Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão(ã) Honorário(a) e de Cidadão(ã) Benemérito de Brasília" como relatado a seguir:

 Art. 2º O indicado ao título de Cidadão(ã) Honorário(a) de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I - Não ter nascido no Distrito Federal; 

II - Residir ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos; 

III - Ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; 

IV - Ser pessoa de notório reconhecimento público.

José Ribamar Oliveira Lima Junior é natural de São Luís – MA, nasceu dia 22 de junho de 1965, é graduado pela UNICEUB e Juiz do Trabalho Substituto, nomeado após aprovação no VII Concurso Público para provimento do cargo, realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, obtendo o 2º lugar na classificação geral. Posse ocorrida em 27/04/1992; Juiz do Trabalho Presidente da 10ª Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília, nomeado em 13/12/1993, em decorrência de promoção por merecimento. Juiz Titular da MMª 11ª Vara do Trabalho de Brasília, em 01/07/1998, em decorrência de remoção a pedido; Juiz Titular da MMª 21ª Vara do Trabalho de Brasília, em 28/10/2005, em decorrência de remoção a pedido; Juiz Diretor do Foro Trabalhista de Brasília, nomeado em 22/03/2004 pela Portaria da Presidência nº 098/2004, até 22/07/2007; Vice Coordenador da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região no período de 27/05/2003 a março de 2004; Membro do Conselho Editorial da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região no período de setembro de 2002 a março de 2004. 

Foi Eleito Presidente da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, para o biênio 2010/2012; Integrante da Comissão de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, para o biênio 2010/2012; Integrante da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, para o Biênio 2010/2012; Integrante do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na qualidade de representante indicado pela Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho da Décima Região- AMATRA 10. 

José Ribamar Oliveira Lima Junior assumiu a presidência do TRT-10 para o biênio de 2024/2026.

É inegável o importante serviço prestado por este cidadão a sociedade do Distrito Federal. Em reconhecimento à expressiva atuação em diversos e relevantes cargos públicos e do louvável trabalho desenvolvido no âmbito do Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Sessões, em…

 WELLINGTON LUIZ 

Deputado Distrital 

MDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria, PDL 132/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 132/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 132/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior.”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado João Cardoso                                              

I - RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 132/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal.

Conforme descrito na justificativa do projeto, o homenageado, natural de São Luís, Maranhão, estabeleceu-se no Distrito Federal em virtude de sua carreira como magistrado. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), José Ribamar Oliveira Lima Junior iniciou sua carreira como Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em 1992, após aprovação no concurso público em que obteve o 2º lugar. Desde então, sua trajetória profissional tem sido marcada por sucessivas promoções e remoções, culminando com sua nomeação como Presidente do TRT-10 para o biênio 2024-2026.

Além de sua atuação como magistrado, o homenageado contribuiu para o aprimoramento da Justiça do Trabalho no Distrito Federal, ocupando cargos de liderança e participando de comissões importantes no Tribunal, tais como a Comissão de Jurisprudência, a Comissão de Tecnologia da Informação e o Comitê Gestor do Planejamento Estratégico. Sua dedicação à Justiça do Trabalho e à sociedade brasiliense é amplamente reconhecida.

Não foram apresentadas emendas, no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão de Assuntos Sociais - CAS a análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 132/2024, que visa conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior, conforme disposto no art. 65, I, "l", do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior tem desempenhado papel crucial no fortalecimento da Justiça do Trabalho no Distrito Federal. Desde sua posse como Juiz do Trabalho Substituto em 1992, sua carreira tem sido marcada por sucessivas promoções, fruto de seu mérito e dedicação. Atualmente, como Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sua liderança tem sido fundamental para a administração e modernização da Justiça do Trabalho na capital federal.

Sua atuação não se limita à magistratura. O homenageado também contribuiu de maneira significativa para o desenvolvimento institucional do TRT-10, participando ativamente de comissões e assumindo cargos de direção e coordenação, sempre com foco na melhoria contínua da prestação jurisdicional.

Diante de sua trajetória exemplar e do impacto positivo de seu trabalho para o Distrito Federal, considero que a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior é mais do que justa e merecida.

Ante o exposto, vota-se, no âmbito da CAS, pela APROVAÇÃO do PDL nº 132/2024, nos termos do art. 65, I, “l” do RICLDF.

Sala das Comissões, em 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 132/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior. 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 11/09/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS