(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Ouvidores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em homenagem as Ouvidorias Públicas no âmbito do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor aos Ouvidores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em homenagem as Ouvidorias Públicas no âmbito do Distrito Federal.

1. Aline dos Anjos Carneiro Cruz
2. Alyson Cavalcante Gonçalves 
3. Amphrisio Romeiro Filho
4. Ana Cristina da Conceição Leão
5. Andrea Pude
6. Antônio Augusto Guterres Soares Filho
7. Belmira Flores Machado 
8. Camila Escobar 
9. Carina Ribeiro Freitas Prestes da Costa
10. Carla Regina Paiva
11. Cecília Magalhães Camilo
12. Christianne Varela
13. Cláudio Henrique Amorim 
14. Cleiton Brito 
15. Diones Rodrigues
16. Ednalva Alves Bezerra
17. Ednalva Xavier Pereira
18. Edson de Araújo Aguiar 
19. Eduardo da Cunha 
20. Eliane Semião de Oliveiras 
21. Erica Santana
22. Érika Alves de Lima
23. Felipe Augusto Esmeraldo de Oliveira
24. Flávia Ribeiro Machado 
25. Frederico Flávio Estrela Alves de Aguiar
26. Geovane Barbosa de Miranda
27. Gustavo Rocha Caldas
28. Helena Ladeira 
29. Joilson Silva
30. Jussara Guinhoni
31. Kassia Núbia Rodrigues Mateus 
32. Kenia Dias Lourenço de Andrade
33. Lauro Pereira Rodrigues 
34. Lessandra Mattos da Silva
35. Litcya Coelho Alves de Oliveira
36. Lúcia Brasileiro de Figueredo Coimbra
37. Márcia de Andrade
38. Maria Altair Vilanova Viana Neta Valentim
39. Maria de Fátima Pereira
40. Maria de Lourdes
41. Maria de Lourdes
42. María Fernanda Cortes de Oliveira
43. Maria Luciana Cruz de Sales
44. Maria Luciane Alves Bezerra
45. Marília Barbosa de Barcelos
46. Marlúcia Sousa Gonçalves Nunes
47. Mauricio Cauchioli
48. Mauro Barreto F. Pereira
49. Patricia Thais
50. Priscilla Galante 
51. Raimundo Nonato 
52. Rayanne Alanna Alves Silva 
53. Regia Marido
54. Rillary Bertolini Ferrari Vitorino
55. Roberson Bruno Lobo Olivieri
56. Ronaldo de Oliveira Bragança
57. Sebastião Cunha e Silva
58. Solange Andrea Souza Uchoa
59. Susana Cirqueira 
60. Vadjô Salvino Sousa
61. Yngrid de Barros

JUSTIFICAÇÃO

As Ouvidorias têm como condição de existência o próprio contexto democrático e fundamentam-se na construção de espaços plurais abertos à afirmação e à negociação das demandas dos cidadãos, os quais são reconhecidos como interlocutores legítimos e necessários no cenário público nacional.

A participação positivada da sociedade brasileira no cenário decisório nacional é fruto de conquistas recentes. O Brasil viveu mais de 20 anos – entre 1964 e 1985 – sob o regime autoritário militar, onde a participação dos cidadãos na esfera pública era limitada e desencorajada. Isso não impediu que por fora dos espaços oficiais e controlados, uma pluralidade de experiências participativas e emancipatórias florescesse na base da sociedade brasileira. 

A Constituição Federal Brasileira de 1988, ou carinhosamente chamada de Constituição Cidadã, veio como consequência da força popular e seus representantes, a qual, desde seu nascer incluiu a participação continua da sociedade, conforme os seguintes artigos da Constituição:

Art. 5°……..

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

Art. 37…….

§3°A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

Art. 216……

Yngrid de Barros

Para regular o acesso a informação, conforme previsão constitucional, o legislador trouxe ao ordenamento legal brasileiro a Lei de Acesso à Informação, Lei n°. 12.527 de 18 de novembro de 2011, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n°. 13.709 de 14 de agosto de 2018. Ambas de suma importância tanto para a participação e fiscalização popular as ações do Estado, como para a preservação da individualidade e segurança de cada cidadão, respectivamente.

No Distrito Federal as ouvidorias públicas têm participação maciça da sociedade, mas buscando potencializar a resolução de demandas e o aumento de informações do cotidiano social, recentemente, a Rede Ouvir pactuou parceria com as principais ouvidorias públicas do Distrito Federal.

Diante da importância de dar mais visibilidade as ações e competências das ouvidorias públicas e, dessa forma, aumentar o rol de participantes formais e informais no processo de inclusão governamental da população na Capital Federal, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 27 de setembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa