(Autoria: Deputado Hermeto)
Sugere ao Poder Executivo a Criação da Região Administrativa de Água Quente, situado originalmente no Recanto das Emas.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a Criação da Região Administrativa de Água Quente, situado originalmente no Recanto das Emas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local.
Água Quente é uma região que começou a ser formada na década de 1990, dentro do Recanto das Emas, fazendo divisa com Samambaia e Santo Antônio do Descoberto (GO), sendo predominantemente rural. Alguns pontos mais afastados chegam a ser mais próximos de Ceilândia.
Os moradores foram conquistando direitos como água tratada e energia elétrica, que hoje alcançam quase toda a população, mas ainda enfrentam problemas de infraestrutura. O asfalto, por exemplo, não existe em dois terços do território.
Sem o status de cidade, os 30 mil habitantes não têm acesso a asfalto, hospitais, saneamento e qualidade de vida igual a outros moradores da capital.
Vale ressaltar que já foram feitas duas audiências públicas para debater o assunto, a última foi em abril do corrente ano, onde estiveram presentes as secretarias de Governo e de Desenvolvimento Urbano, da Casa Civil, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional, da Administração Regional do Recanto das Emas e do Corpo de Bombeiros. Também estiveram presentes deputados distritais, prefeitos comunitários, associações de moradores e a população em geral. A audiência pública é uma garantia do exercício da cidadania, da transparência e do protagonismo do cidadão, permitindo o exercício de seus direitos fundamentais nas relações com o Estado.
Alavancar o desenvolvimento econômico, gerar empregos, conseguir equipamentos públicos, atrair instituições financeiras, ter órgãos públicos, como delegacia e conselho tutelar, e melhorar a infraestrutura urbana foram algumas das razões apontadas pelos participantes do encontro em favor da nova RA. Ela vem para desenvolver. Desenvolvimento na saúde, educação, segurança.
A proposta de criar a região foi estudada pelo GDF como forma de integrar e harmonizar as ações e programas de governo com os interesses da comunidade local, está sendo analisada pelo governo, mas ainda não chegou esta Casa de Leis para aprovação.
Diante do exposto, peço aos nobre pares a aprovação da presente indicação.
Sala das Sessões, outubro de 2022.
DEPUTADO HERMETO
Líder de Governo MDB/DF
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