(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que providencie a instalação de um Batalhão de Polícia Militar, no Riacho Fundo II.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que providencie a instalação de um Batalhão de Polícia Militar, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores do Riacho Fundo II; bem como, de zelar pelo direito à segurança pública daquela população e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de um Batalhão de Polícia Militar.

Desse modo, o presente requerimento tem como fundamento um e-mail encaminhado ao Gabinete, deste Parlamentar, pela comunidade daquela Região Administrativa, em 21/06/2022, solicitando a providência em referência.

Por conseguinte, por meio de justa reivindicação daquela comunidade, e demais comunidades adjacentes, embasamos a presente Indicação Parlamentar, na certeza de que a Polícia Militar tem um papel de relevância na finalidade de proteger o cidadão, a sociedade e os bens públicos e privados, coibindo os ilícitos penais e as infrações administrativas. 

Ademais, o artigo 117-A da Lei Orgânica do Distrito Federal elucida o papel da Segurança Pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, enfatizando em seu inciso IV a ênfase no policiamento comunitário.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso VI, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da segurança pública. 

Logo, tendo em vista que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado, sugerimos ao Poder Executivo Distrital, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que providencie a instalação de um Batalhão de Polícia Militar, no Riacho Fundo II, visando solucionar essa grave e preocupante situação.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de junho de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Ao SACP, encaminho a presente proposição, conforme art. 137 do RICLDF, solicitado através do Memorando-Circular nº 1/2023-SACP.

Brasília, 20 de janeiro de 2023

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão 

Anexado Requerimento nº 152/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Robério Negreiros, Lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 21 de março de 2023 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/03/2023.

Ao SACP, encaminhamos a Indicação 8753/2022 de autoria do Deputado Robério Negreiros, aprovada na 1ª Reunião Ordinária, de 28/03/2023, para as devidas providências.

Brasília, 10 de abril de 2023 

À CS, para inclusão do ofício.