(Autoria: Deputada Doutora Jane)
Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI-DF) a análise e implementação de propostas de fortalecimento da Política de Agricultura Urbana e Periurbana (PAAUP-DF) e integração das políticas públicas em atendimento ao pleito do Grupo Coletivo de Hortas Urbanas do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI-DF) a análise e implementação de propostas de fortalecimento da Política de Agricultura Urbana e Periurbana (PAAUP-DF) e integração das políticas públicas em atendimento ao pleito do Grupo Coletivo de Hortas Urbanas do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
O documento anexo apresenta um diagnóstico detalhado dos desafios enfrentados pelas hortas urbanas e periurbanas no Distrito Federal, identificando a necessidade de fortalecimento e integração das políticas públicas para viabilizar a segurança alimentar, a inclusão social e a sustentabilidade ambiental. O pleito propõe medidas concretas que visam atender às seguintes prioridades:
? Acesso à Água – Criação de programas de instalação de cisternas, subsídios para pagamento de contas de água, incentivo ao reaproveitamento de águas cinzas e pluviais, além de parcerias com a CAESB para abastecimento comunitário com uso agrícola autorizado.
? Regularização Fundiária – Capacitação contínua das Administrações Regionais sobre os trâmites da PAAUP-DF; criação de protocolo interinstitucional claro; instituição de prazos máximos para análise e resposta aos pedidos de adesão; publicação de editais para uso de áreas públicas e garantia de alternativas viáveis em caso de negativas.
? Infraestrutura de Apoio – Previsão expressa de fechamento físico das áreas de hortas para segurança e zelo; regulamentação para construção de abrigos funcionais e espaços de apoio; criação de cartilha orientadora e inclusão de linhas de fomento para infraestrutura mínima.
? Acompanhamento Técnico – Instituição de assessoria técnica regular pela SEAGRI-DF, EMATER-DF e CODEVASF; promoção de cursos e oficinas voltados à agricultura sustentável; garantia de fornecimento de insumos e ferramentas básicas; e criação de canais permanentes de escuta e assessoramento técnico.
? Reformulação do Grupo Executivo – Proposta de criação de um grupo executivo intersetorial único ou coordenador central, para garantir maior integração e transversalidade das políticas públicas no apoio às hortas urbanas e periurbanas, assegurando a participação ativa de movimentos sociais e comunidades diretamente envolvidas.
Essas propostas buscam não apenas consolidar as hortas como instrumento de segurança alimentar e desenvolvimento sustentável, mas também como espaços de inclusão e cidadania, atendendo diretamente comunidades em situação de vulnerabilidade e colaborando para a preservação ambiental no território do Distrito Federal.
Diante do exposto, acreditamos firmemente que a colaboração entre esta Casa Legislativa, o Governo do Distrito Federal e a SEAGRI-DF resultará na implementação desta importante medida para o benefício coletivo da comunidade.
Seguindo esta linha de intelecção, e ainda por se tratar de justo pleito, visando a análise cuidadosa da proposta apresentada pelo Grupo Coletivo de Hortas Urbanas do DF e a integração dessas sugestões à Política de Agricultura Urbana e Periurbana, com apoio técnico, articulação intersetorial e incentivo à melhoria da segurança e qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.
Sala das Sessões, em …
DeputadA DOUTORA JANE
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