(Autoria: Deputado Martins Machado)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, A CRIAÇÃO DE UM APLICATIVO DE MAPEAMENTO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE URBANA PARA USUÁRIOS DE CADEIRA DE RODAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, A CRIAÇÃO DE UM APLICATIVO DE MAPEAMENTO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE URBANA PARA USUÁRIOS DE CADEIRA DE RODAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DF.

JUSTIFICAÇÃO

A mobilidade urbana acessível é um direito fundamental das pessoas com deficiência e condição essencial para o exercício da cidadania. Cadeirantes enfrentam diariamente inúmeros obstáculos nas vias e calçadas das cidades, o que compromete sua autonomia e segurança. Com o uso da tecnologia e da colaboração ativa da população, é possível criar um sistema inteligente de monitoramento e resposta rápida, promovendo a melhoria contínua da infraestrutura urbana. O aplicativo proposto visa identificar, organizar e acelerar a resolução dessas demandas de forma democrática e participativa, com impacto direto na qualidade de vida dos cidadãos.

Sugestão: Que seja elaborado e implementado, por meio dos órgãos competentes, um aplicativo digital para dispositivos móveis destinado a usuários cadeirantes, com a finalidade de:

1. Permitir o registro fotográfico e georreferenciado de locais públicos com barreiras à acessibilidade, como calçadas danificadas, ausência de rampas, desníveis ou obstáculos urbanos;

2. Armazenar os registros em um banco de dados centralizado por Região Administrativa, possibilitando a contagem das demandas por área; 

3. Disponibilizar essas informações em tempo real para os órgãos responsáveis por obras e manutenção urbana (como a Novacap e as Administrações Regionais); 

4. Estimular a formulação de planos de ação territorializados para garantir o direito de ir e vir das pessoas com mobilidade reduzida, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).

Sala das Sessões, em …

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.