(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere à Companhia Energética de Brasília - CEB, que promova o reparo na iluminação pública da Coordenação de Internação, Unidade de Santa Maria, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Companhia Energética de Brasília que promova a manutenção/reparo, nos postes de iluminação interna e externa, da Unidade de Internação Santa Maria - UISM, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.    

                                                   JUSTIFICAÇÃO

 A presente Indicação destina-se a propiciar mais segurança à Unidade de Internação de Santa Maria, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. 

Conforme descrito no Processo SEI nº 00143-00001722/2019-20, a ausência de iluminação interna e externa na referida Unidade, tem gerado uma grande dificuldade na visualização da ronda externa dos módulos, por parte dos servidores e do Chefe de Plantão, podendo ocasionar acidente em um eventual deslocamento, tanto para os servidores quanto para os adolescentes, trazendo ainda a impossibilidade de localização de adolescente em caso de fuga, o que fragiliza a segurança da Unidade e, inclusive, da população. 

Ressaltamos que a situação atual da iluminação interna é bastante precária, tendo cerca de 15 (quinze) luminárias que não funcionam. Quanto à área externa da referida Unidade, dos 12 (doze) postes existentes, em frente aos módulos e nos diversos setores internos da Unidade, estão quase todos com problemas, com luminárias queimadas necessitando urgentemente de troca.

 Além disso, os postes existentes no estacionamento externo são de propriedade da mencionada Unidade e estão ligados na rede elétrica interna, necessitando da prestação de serviço para a substituição das lâmpadas queimadas.

 A Lei Orgânica do Distrito Federal prevê que o Governo do Distrito Federal desenvolva políticas de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar “o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar social de seus habitantes”, e também a "manutenção da ordem e da segurança interna". 

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente Indicação.

agaciel maia

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1453/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT