Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, promova a construção de uma nova sede do Conselho Tutelar na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, promova a construção de uma nova sede do Conselho Tutelar na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, promova a construção de uma nova sede do Conselho Tutelar na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de reinvindicação da população que pleiteia a construção de uma nova sede do Conselho Tutelar em São Sebastião.
O Conselho Tutelar é um órgão fundamental na defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Uma das principais responsabilidades dos conselheiros tutelares é combater a violência contra crianças e adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com o Boletim Epidemiológico de Violência de 2023, elaborado pelo Núcleo de Estudos, Prevenção e Atenção às Violências e divulgado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal em janeiro de 2024, foram registradas 948 notificações de violência contra crianças no DF ao longo de um ano, o que corresponde a uma taxa de 147,7 notificações por 100 mil habitantes.
Em razão dos elevados índices de violência contra crianças e adolescentes no Distrito Federal, os conselheiros tutelares têm enfrentado dificuldades para cumprir suas funções de proteção e de garantia dos direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, conforme estabelece o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com uma população de mais de 115 mil habitantes, São Sebastião atinge os critérios a legislação nº 231 de 2022 para criação de uma nova estrutura de Conselho tutelar e, por isso, a presente indicação solicita que seja criado uma nova sede para o conselho tutelar na referida Região Administrativa.
Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado(a) Distrital, em 28/08/2024, às 16:24:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por JOAO MARQUES - Matr. Nº 11459, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 17/09/2024, às 11:20:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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