(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à regularização fundiária e a execução de obras de infraestrutura essencial dos Bairros João Candido, São Gabriel e Residencial Itaipu, na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII).
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à regularização fundiária e a execução de obras de infraestrutura essencial dos Bairros João Candido, São Gabriel e Residencial Itaipu, na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII).
JUSTIFICAÇÃO
A presente Indicação visa solicitar ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal providências urgentes com vistas à regularização fundiária e à implementação de infraestrutura essencial nos Bairros João Cândido, São Gabriel e Residencial Itaipu, situados na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII).
O pedido advém da constatação da situação de vulnerabilidade em que se encontram as famílias residentes nesses bairros, que, sem a devida regularização, enfrentam sérias dificuldades de acesso a serviços básicos essenciais, como saneamento básico, abastecimento de água potável, coleta de lixo e energia elétrica.
O cenário atual dessas comunidades, onde milhares de pessoas residem em condições precárias, é fruto de ocupações que, ao longo dos anos, se consolidaram. Essas ocupações agora se caracterizam por uma difícil reversão, sendo necessária uma atuação estatal efetiva para a formalização dessas áreas.
Conforme estabelecido no art. 15, da Lei Complementar nº 986/2021, o Estado tem não apenas a possibilidade, mas também a obrigação de instalar e adequar provisoriamente a infraestrutura básica necessária enquanto se processa a regularização fundiária.
Além disso, a inclusão dos referidos bairros na Área de Regularização de Interesse Social (ARIS) Estrada do Sol, conforme previsto nas Estratégias de Regularização de Interesse Social do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Lei Complementar nº 803/200 e suas alterações posteriores), reforça a urgência e a legalidade deste pedido.
A falta de infraestrutura básica não apenas compromete a qualidade de vida dos habitantes destas localidades, mas também afeta o desenvolvimento humano e a dignidade de todos os moradores, exigindo uma resposta rápida e coordenada dos diversos órgãos públicos envolvidos, como a SEDUH-DF, o Brasília Ambiental (IBRAM), a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB), a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) e a Administração Regional do Jardim Botânico.
Incumbe ressaltar que, recentemente, ocorreu uma reunião no Palácio do Buriti, da qual participaram este parlamentar, o Secretário de Governo, o Secretário da SEDUH, o Administrador Regional do Jardim Botânico e suas equipes técnicas, quando ficou acertado o encaminhamento desta propositura, a fim de que os encaminhamentos devidos fossem levados adiante.
É fundamental que este processo seja tratado como uma prioridade, garantindo-se assim o direito à moradia digna e o acesso a serviços essenciais, melhorando significativamente as condições de vida e o bem-estar das comunidades afetadas.
À luz dos fundamentos de mérito acima indicados, rogamos o apoio dos Nobres Pares à aprovação da presente Indicação.
Sala das Sessões, em .............................................
Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
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