Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de ações de transparência visando a disponibilização de informações das listas de espera de todos os Serviços Regulados, tornando tais informações acessíveis aos usuários da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de ações de transparência visando a disponibilização de informações das listas de espera de todos os Serviços Regulados, tornando tais informações acessíveis aos usuários da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de ações de transparência visando a disponibilização de informações das listas de espera de todos os Serviços Regulados, tornando tais informações acessíveis aos usuários da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Indicação tem por finalidade atender aos anseios dos usuários dos serviços da rede pública de saúde do Distrito Federal, tendo em vista que diversos procedimentos e atendimentos são caracterizados como “Serviços Regulados”, sem que a gestão da lista de espera de tais serviços, alcance transparência e acessibilidade de infomarção àqueles que aguardam por atendimento.
Atualmente a Secretaria de Estado de Saúde mantém sitio com informações de “Serviços Regulados” (https://info.saude.df.gov.br/pagina-inicial/saude-do-cidadao), lá dispondo exclusivamente sobre “Lista de espera por leito de UTI” e “Transplantes” deixando assim de prestar informações no que tange a exames e consultas médicas que mantém sua organização para atendimento no âmbito dos Serviços Regulados.
A implementação da presente Indicação trará regularidade aos procedimentos da Secretaria de Sáude, que devem se pautar pela publicidade de informações e transparência nos atos de sua gestão, trazendo ainda a plena informação ao usuário da rede pública de saúde do Distrito Federal, que é parte legítima no pleito por informações de seu atendimento.
Por se tratar de justo pleito que beneficia os usuários dos serviços da rede pública de saúde do Distrito Federal, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142, Deputado(a) Distrital, em 05/09/2023, às 17:14:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a) Distrital, em 11/09/2023, às 12:39:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA - Matr. Nº 23205, Analista Legislativo, em 24/11/2023, às 12:39:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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