Projetos e outras Proposições
151.801 resultados
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IND 5137/2020
29/09/2020
Deputado Delmasso
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Juventude, a criação de um programa de Cursos Preparatórios para o ENEM e PAS que atendam jovens de baixa renda no Distrito Federal. -
IND 5193/2020
14/10/2020
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize o levantamento dos meios-fios para mudar o curso d´agua na Quadra 09, Conjunto G, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 5268/2020
26/10/2020
Deputado Leandro Grass
Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Park Way (RA-XXIV), que adote providências para pavimentação asfáltica e recapeamento da Quadra 21 do Park Way. -
IND 5267/2020
26/10/2020
Deputado Leandro Grass
Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Park Way (RA-XXIV), que adote providências para terminar a calçada da Quadra 15 do Park Way. -
IND 5252/2020
26/10/2020
Deputado Robério Negreiros
SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, QUE PROCEDA À MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS BOCAS DE LOBO E BUEIROS DO DISTRITO FEDERAL. -
IND 5256/2020
26/10/2020
Deputado Delmasso
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, a adoção de medidas para a criação de um app público para o Transporte de Passageiros Individual - Táxi. -
IND 5195/2020
14/10/2020
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH e da Administração Regional, promova a realização de estudo necessário da área verde localizada na Praça 01 do Setor Oeste do Gama (proximidades da Paróquia Nossa Senhora Aparecida), na Região do Gama - RA II. -
IND 5206/2020
19/10/2020
Deputado Delmasso
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do SIA, a realização de operação tapa buraco na Via IA4 do Trecho 17, do Setor de Indústria e Abastecimento. -
IND 5207/2020
19/10/2020
Deputado Delmasso
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do SIA, a realização de operação tapa buraco no SIN Conjunto A, nas proximidades no Lote 15, do Setor de Indústria e Abastecimento. -
IND 5208/2020
19/10/2020
Deputado Delmasso
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do SIA, a realização de operação tapa buraco no STRC Trecho 02, Conjuntos A, B e D do Setor de Indústria e Abastecimento. -
REQ 1964/2020
27/10/2020
Deputado Fábio Felix
Solicita informações ao Secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal a respeito da revisão da tarifa técnica. -
REQ 1963/2020
27/10/2020
Deputado Leandro Grass
Requer à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, informações sobre a previsão de construção de unidades educacionais na Vila Telebrasília (RA-I). -
REQ 1957/2020
26/10/2020
Deputada Arlete Sampaio
REQUER AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA CEB HOLDING INFORMAÇOES SOBRE OS EMPREGOS EM COMISSÃO DAS EMPRESAS. -
REQ 1958/2020
26/10/2020
Deputado Leandro Grass
Requer à Secretaria de Estado de Saúde informações sobre as condições físicas e materiais do Hospital da Região Leste, localizado no Paranoá - RA VII . -
REQ 1959/2020
26/10/2020
Deputado Leandro Grass
Requer à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal informações sobre as medidas tomadas para prevenção à dengue. -
REQ 1956/2020
26/10/2020
Deputado Leandro Grass
Requer à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal as informações que especifica. -
REQ 1955/2020
26/10/2020
Deputado Leandro Grass
Solicita informações à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS), sobre o processo de nomeação das Coordenações dos Cursos de Graduação da Escola Superior de Ciências em Saúde (ESCS). -
REQ 1951/2020
26/10/2020
Deputado Leandro Grass
Requer informações ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa acerca da situação do Centro Cultural Teatro da Praça, localizado em Taguatinga (RA-III). -
MO 419/2020
27/10/2020
Deputado Rafael Prudente
Manifesta votos de pesar pelo falecimento de Renato de Oliveira Souza, agente da Polícia Civil do Distrito Federal. -
MO 417/2020
26/10/2020
Deputado Hermeto
Reconhece e tem a honra de apresentar os Votos de Louvor aos policiais do batalhão de Rondas Ostensivas Táticas Motorizadas- ROTAM, do Comando de policiamento de missões da PMDF, que no dia 07/10/2020, na cidade do Sol Nascente/DF, atuaram numa grande ocorrência que resultou na prisão de 04 (quatro) pessoas e também com a apreensão de armas, drogas, carros roubados, dinheiros e diversos objetos ilícitos. -
MO 418/2020
26/10/2020
Deputado Hermeto
Reconhece e Parabeniza com votos de Louvor a Policial Militar do DF, lotada no 28° BPM: SGT NERINEUMA DOS SANTOS SOUSA DE GODOY, MAT.24.455-4, pelo notável ato de coragem e profissionalismo, demonstrados em 'ATO DE BRAVURA', pela abordagem e imobilização de dois assaltantes a um ônibus e também pela proteção dos passageiros do mesmo, no Setor Sol Nascente/Ceilândia-DF, evitando inclusive um mal maior, fato ocorrido dia 04/10/2018. Como mostra o Registro de Atividade Policial (RAP) n°9.409-2018-0. -
REQ 1952/2020
26/10/2020
Deputado Fábio Felix
Requer informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal acerca dos dados de violência contra a população LGBTQI+ no Distrito Federal. -
IND 5300/2020
27/10/2020
Deputado Leandro Grass
Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Secretaria de Estado de Economia, que adote providências para a nomeação de candidatos aprovados em concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal. -
IND 5304/2020
27/10/2020
Deputado Martins Machado
Sugere à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, providências para reforma da quadra do Colégio 27, Ceilândia Norte, na Região Administrativa de Ceilândia- RA IX. -
IND 5303/2020
27/10/2020
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Governo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a intensificação das Rondas Policiais na área da Ponte Alta de Baixo, na Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 5294/2020
27/10/2020
Deputado Iolando
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a criação de uma ouvidoria telefônica direcionada a comunidade surda do Distrito Federal. -
REQ 1960/2020
26/10/2020
Deputado Hermeto, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Rafael Prudente, Deputado Robério Negreiros
Requer a realização de Audiência Pública Remota (APR) em comemoração ao Dia do Conselheiro Tutelar. -
IND 5295/2020
27/10/2020
Deputado Iolando
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a construção de uma rampa de acesso ao metro da rodoviária do Plano Piloto - Distrito Federal. -
IND 5301/2020
27/10/2020
Deputado Delegado Fernando Fernandes
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO DER, A DUPLICAÇÃO DA VIA QUE LIGA O SETOR 'O', EM CEILÂNDIA, AO TRECHO 3 DO SOL NASCENTE, NA ALTURA DO FORTE ATACADISTA, RA XXXII -
IND 5299/2020
27/10/2020
Deputado Leandro Grass
Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional da Cidade Estrutural (RA-XXV), que adote providências para pavimentação asfáltica e recapeamento do Anel Viário Norte, pista que circunda a Cidade Estrutural, que vai ao encontro da entrada do aterro do Jóquei e faz marginal ao Setor Norte e Santa Luzia. -
IND 5302/2020
27/10/2020
Deputado Delegado Fernando Fernandes
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA NOVACAP, A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DAS EROSÕES NA ALTURA DAS CHÁCARAS 94A, 74, 75 E 128 DO SOL NASCENTE, RA XXXII -
IND 5296/2020
27/10/2020
Deputado Iolando
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, o asfaltamento da Quadra 48 , conhecida como rua dos rodoviários em Brazlândia. -
REQ 1961/2020
26/10/2020
Deputada Arlete Sampaio
Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater os procedimento de desestatização da CEB - Distribuição, pretendidos pela Presidência da Companhia Energética de Brasília e pelo Governo do Distrito Federal. -
REQ 1954/2020
26/10/2020
Deputado Hermeto
Requer a realização da Audiência Pública Remota para comemorar o Dia do Músico, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2020, às 19h. -
PL 1655/2020
14/12/2020
Deputado Professor Reginaldo Veras
Denomina o Centro de Educação Profissional - Escola Técnica de Brazlândia como Escola Técnica Deputado Juarezão. -
REQ 2053/2020
14/12/2020
Deputado Leandro Grass
Requer à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal informações sobre as reformas previstas para o Centro de Ensino Médio 10 (CEM 10) da Ceilândia. -
MO 452/2020
14/12/2020
Deputado Roosevelt Vilela
Reconhece e apresenta votos de louvor ao 3º Sargento QPPMC Wanderilo Antonio Aragão Júnior, pelo ato de bravura praticado ao debelar um incêndio em edificação em Águas Claras que poderia ter desdobramentos de grandes proporções. -
MO 453/2020
14/12/2020
Deputado Roosevelt Vilela
Reconhece e apresenta votos de louvor ao 1º Sargento QBMG-2 Márcio de Oliveira Liberato, pelo ato de bravura na atuação em ocorrência de incêndio no Condomínio Lacqua Diroma 1 em Caldas Novas, salvaguardando as vidas e os bens dos hóspedes. -
MO 454/2020
14/12/2020
Deputado Hermeto
Reconhece e tem a honra de apresentar Votos de Louvor aos policiais do 25° Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal Grupo Tático Operacional GTOP 45 Policiais Militares: -ST QPPMC Rômulo José RICARTE de Souza Mat. 21569/4; -3° SGT QPPMC MARIO PEDRO TAVARES JUNIOR Matrícula: 22631/9; -CB QPPMC Jandir Carlos Barreto Azevedo Costa, Mat 731673/9; -SD QPPMC Bruno Álasse Mendes Jardim, Mat 733043/X; Pelo excelente serviço prestado à PMDF e à sociedade em geral, em especial pela ocorrência de apreensão de arma e drogas no dia 18/11/2020, no Núcleo Bandeirante/DF. -
MO 455/2020
14/12/2020
Deputada Arlete Sampaio
Manifesta repúdio à aprovação do projeto de lei de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). -
MO 456/2020
14/12/2020
Deputado Hermeto
Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Músicos e Profissionais da Música que prestaram serviços relevantes com a música para com os cidadãos do Distrito Federal. -
MO 457/2020
14/12/2020
Deputado Iolando
Manifesta Votos de Louvor às pessoas que especifica. -
PELO 32/2020
11/08/2020
Deputado Delmasso, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Delegado Fernando Fernandes, Deputado Iolando, Deputado Martins Machado, Deputado Robério Negreiros, Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Valdelino Barcelos
Acrescenta o § 9° ao art. 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal. -
REQ 2055/2020
14/12/2020
Deputado Delmasso, Deputado Iolando, Deputada Júlia Lucy, Deputado Robério Negreiros
Requer a dispensa da publicação da Redação Final dos Projetos aprovados na Sessão Extraordinária do dia 15 de dezembro para votação imediata da redação final. -
REQ 2054/2020
14/12/2020
Deputado Delmasso, Deputado Iolando, Deputada Júlia Lucy, Deputado Robério Negreiros
Requer a dispensa do interstício dos Projetos aprovados na Sessão Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2020, para início do turno seguinte e imediata votação. -
REQ 1983/2020
02/11/2020
Deputada Arlete Sampaio
REQUER À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA META 20 DA LEI Nº 5.499, DE 14/7/2015 QUE INSTITUIU O PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 1273/2020
29/06/2020
Deputado Iolando
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Libras no curso de formação dos agentes de trânsito do DETRAN. -
PL 1390/2020
25/08/2020
Deputado Leandro Grass
Dispõe sobre a aposição de placas informativas, nos estabelecimentos comerciais, acerca da permissão da entrada de animais domésticos. -
PL 1568/2020
16/06/2020
Deputada Júlia Lucy
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos prestadores do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal - STIP/DF em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do Covid-19. -
IND 5524/2020
30/11/2020
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a revitalização do Parquinho em frente ao Residencial Europa do Setor Central, na Região Administrativa do Gama- RA II. -
IND 5526/2020
30/11/2020
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER e da Administração, realize a confecção e instalação de placas de endereçamento em toda Região Administrativa do GAMA - RA II. -
PROC 53/2000
12/04/2000
X - A Revisar
ENCAMINHA O BALANÇO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999. (CONTAS DO GOVERNO) -
PROC 11/1995
01/03/1995
X - A Revisar
SOLICITA QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RETIRADA DOS PROJETOS DE LEI EM ANEXO, ENVIADOS PELO GOVERNO ANTERIOR, OS QUAIS SÃO EXIGIDOS NOVAS ANÁLISES PELOS ORGÃOS COMPETENTES DESTA ADMINISTRAÇÃO. -
PROC 4/1995
01/02/1995
X - A Revisar
ENCAMINHA O PLANO DE GOVERNO PARA O DISTRITO FEDERAL - 1995/1998. -
PROC 338/1994
14/12/1994
X - A Revisar
SUBMETE À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CÂMARA LEGISLATIVA, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO, OS CONVÊNIOS ICMS ABAIXO DISCRIMINADOS, APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), SEGUIDOS DA RESPECTIVA DATA DA REUNIÃO EM QUE FORAM AUTORIZADOS. -
PROC 163/1993
02/08/1993
X - A Revisar
ENCAMINHA CURRÍCULO DO PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO. -
PROC 89/1995
07/08/1995
X - A Revisar
DISPÕE SOBRE CONVÊNIOS CONFORME TEXTO: 'AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E/OU DE IMAGENS E DE TELEVISÃO POR ASSINATURA'. -
PROC 136/1995
12/09/1995
X - A Revisar
COMUNICA CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. -
PROC 140/1995
19/09/1995
X - A Revisar
AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA QUE ESPECIFICA. -
PROC 205/1995
04/12/1995
X - A Revisar
SUBMETE, PARA APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, OS CONVÊNIOS ICMS 66/95, 80/95 E 82/95.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento